Como emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)?

Quem está abrindo uma microempresa ou pequena empresa, em algum momento irá se deparar com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, também conhecido como DAS. Essa guia existe para facilitar o pagamento de impostos de quem adere ao Simples Nacional.

Pensando em esclarecer possíveis dúvidas e mostrar a melhor forma de gerar essa documentação, a Conta Azul separou algumas informações pertinentes e que podem ajudar você. Confira os tópicos e tenha uma boa leitura!

• O que é o Simples Nacional?
• O que é o DAS?
• Como emitir o DAS?
• Como pagar o DAS?
• Tabela do Simples Nacional

O que é o Simples Nacional?

Antes de explicarmos o que é a DAS, é interessante entender o que é o Simples Nacional. Esse regime tributário surgiu em 2006, com o intuito de simplificar e reduzir os custos e a burocracia para os pequenos empresários.

Ele unificou o recolhimento dos tributos que devem ser pagos por uma micro ou pequena empresa. Dessa forma, quem adere a esse regime só precisa pagar à Receita Federal uma guia/boleto todos os meses, eliminando a necessidade de ter que quitá-los separadamente. 

Quem pode aderir ao Simples Nacional?

Estão elegíveis para adesão ao Simples Nacional os donos de Microempresas (ME), de Empresas de Pequeno Porte (EPP) e o Microempreendedor Individual (MEI). 

É imprescindível também que quem for abrir empresa não tenha pendências na Dívida Ativa da União ou com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O que é o DAS?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma guia que unifica e facilita o pagamento de impostos por empresas que aderem ao Simples Nacional.

Manter o pagamento da DAS em dia garante que uma empresa esteja regularizada junto ao governo e evita problemas fiscais.

Quais são os tributos do DAS?

São 8 os tributos unificados na DAS:

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

• Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

• Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS):

• Imposto Sobre Serviços (ISS);

• Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).

Quais as vantagens do DAS?

• A primeira delas, já mencionada neste artigo, é que por meio da DAS, o empreendedor não tem a necessidade de pagar os oito tributos federais, estaduais e municipais separadamente e em datas diferentes. O regime consegue unificar tudo em um único boleto, que só precisa ser pago uma vez ao mês;

• Para MEs e EEPs, o valor dos tributos cobrados no DAS é proporcional ao ramo de atividade e ao faturamento da empresa - ou seja, pode oscilar de um mês para o outro. Já quem é MEI paga o mesmo valor todos os meses, que varia de acordo com a atividade exercida pelo microempreendedor.

• Empresas que aderem ao DAS do Simples Nacional têm a preferência em licitações do governo. Ou seja, quando ocorrem certos tipos de negócios, esse se torna um fator de desempate. 

Como emitir o DAS?

A forma de emissão do DAS varia de acordo com a natureza jurídica da empresa. Ambas são feitas pelo Portal do Simples Nacional.

Os gestores de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte devem clicar na opção “PGDAS-DE e Defis”, que aparece à direita, no bloco “Serviços mais procurados”.

Para acessar o sistema e emitir a guia, é necessário ter um código ou certificado digital. Após entrar, é só inserir as informações solicitadas e seguir as instruções que aparecem na tela.

Se você for MEI e estiver buscando mais informações sobre como emitir a guia DAS MEI, vá para esse conteúdo.

Como pagar o DAS

O pagamento do DAS pode ser feito de três formas: 

• Débito automático;

• Pagamento online;

• Presencialmente através do boleto em alguma agência bancária, caixas eletrônicos ou lotéricas.

Vale ressaltar que é sempre interessante contratar um profissional contábil que tenha experiência e ajude a realizar cada uma dessas etapas de forma segura, prática, evitando possíveis erros. 

O que acontece se eu não pagar o DAS?

Não emitir a guia do DAS e não realizar o pagamento da mesma pode implicar algumas consequências para o negócio, como:

• Cancelamento do CNPJ;

• Perda dos benefícios previdenciários, como: aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, entre outros;

• Inscrição da empresa na Dívida Ativa, o que impedirá que ela consiga solicitar empréstimos em bancos públicos, além de ficar em débito com o governo;

• Pagamento de multas e juros sobre as parcelas vencidas;

• Exclusão do Simples Nacional.

Tabela do Simples Nacional

Para fazer a cobrança dos tributos do Simples Nacional, a legislação dividiu esses valores em cinco tabelas, que contemplam o percentual de pagamento com base nas atividades exercidas e faixas de faturamento.

Confira cada uma delas nos anexos do Simples Nacional de 2022: 

• Anexo 1: Participantes - Empresas de comércio (lojas)

• Anexo 2: Participantes - Fábricas e empresas do setor industrial 

• Anexo 3 : Participantes - Todas as empresas/empreendedores que oferecem serviços de reparos, instalações ou manutenção.

Anexo 4: Participantes - Empresas/empreendedores que oferecem serviços de limpeza, obras, vigilância entre outros.

• Anexo 5: Participantes - Empresas/empreendedores que oferecem serviços de jornalismo, autoria, publicidade entre outros.

Para mais informações sobre quais impostos o MEI deve pagar ou se você precisa de outros serviços, acesse o nosso site e descubra um universo de funcionalidades que podem facilitar o seu trabalho e ajudar o seu negócio.

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