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Reforma Tributária: o que é, mudanças propostas e seus impactos no Brasil

Sobre o que estamos falando?

  • A PEC da reforma tributária foi aprovada na Câmara dos Deputados em julho, e agora passa por comissões no Senado para avaliar se será promulgada;
  • Pelo texto, cinco tributos deixam de existir e entram no lugar dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs), sendo um controlado pela União e outro compartilhado por estados e municípios;
  • Há mudanças previstas para a cesta básica, combustíveis, remédios, serviços online e demais áreas. Entenda mais no texto abaixo!

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Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/19) na Câmara, inicia uma nova fase do projeto de Reforma Tributária no Brasil, após 30 anos de debates. Agora a PEC, que propõe uma simplificação do sistema tributário, está em análise no Senado.

As medidas, que incluem a unificação de cinco tributos de consumo em dois novos, ainda não estão valendo. Para aprovação definitiva, a PEC requer dois turnos no Senado e o apoio de três quintos dos parlamentares (49 senadores). A expectativa é de que a votação ocorra até outubro deste ano.

Por meio desse conteúdo, fique por dentro do que é a PEC da reforma tributária, as mudanças propostas e seus impactos no Brasil:

Um mulher teclando o computador que está em sua mesa.

O que é a reforma tributária?

A Reforma Tributária está sendo discutida por meio da PEC 45/19, que foi aprovada na Câmara dos Deputados em julho deste ano. Ela propõe uma simplificação do sistema de tributação sobre o consumo, a partir da substituição de cinco impostos atuais por dois novos tributos.

Os tributos a serem substituídos são:

  1. Tributos federais
  1. Estadual
  1. Municipal

Pela proposta, os três tributos federais serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União. Já o ICMS e o ISS serão trocados pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A meta é proporcionar maior transparência ao consumidor e reduzir possíveis distorções. A PEC estabelece temporariamente a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, para áreas mais pobres, e um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais.

Os dois vão funcionar até que a reforma seja implementada totalmente. Agora, o texto está em análise no Senado.

Por que a reforma está sendo feita?

O jeito como os impostos são cobrados atualmente cria espaço para eles se acumularem em várias etapas do processo de produção — e um dos propósitos da reforma tributária é realizar ajustes. Vamos explicar mais sobre como funciona atualmente.

Essa prática cumulativa dos impostos afeta setores com muitas fases de fabricação, já que o cálculo é feito com base no local os produtos são feitos (tributação na origem). Isso resulta em um aumento nos custos para investir e exportar, o que, por sua vez, leva à conhecida guerra fiscal, uma competição por benefícios fiscais entre os estados.

Outro ponto é que existem taxas diferentes, o que pode tornar o preço final confuso para os consumidores e gerar disputas legais.

Logo, a reforma visa resolver essas questões cobrando impostos só uma vez, no fim da venda, em uma modalidade conhecida como não-cumulatividade plena.

Outra iniciativa é mudar a forma de calcular os impostos para onde os produtos serão vendidos (tributação no destino) e usar três taxas — uma padrão, uma reduzida e uma taxa zero. Tudo isso para tornar as coisas mais simples e justas.

O que muda com a reforma tributária?

A matéria aprovada na Câmara propõe a criação de um Imposto sobre Valor Agregados (IVA) dual, formado pelo imposto nacional Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional. O IVA substituirá o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

A definição da alíquota do IVA será regulamentada após estudos da Receita Federal, mas, segundo articuladores, a intenção é que ele se mantenha compatível com o Produto Interno Bruto (PIB).

Há setores, como as áreas de educação e saúde, que terão uma alíquota diferencial e que não vão pagar o IVA integralmente, além de setores com isenção (ou alíquota zero), como itens relacionados à cesta básica.

Destacamos perguntas e respostas para você acessar o conteúdo. Vale destacar que os dados desse post estão de acordo com o que foi aprovado na Câmara e podem mudar com a chegada da PEC no Senado e sua efetiva aprovação. Continue lendo!

A carga tributária aumentará?

Depende da forma como os cálculos serão feitos.Mas, mesmo assim, a maneira como a PEC está redigida na Câmara garante que os impostos não aumentarão.

Qual será a alíquota cobrada?

O cálculo da alíquota (padrão) depende de fatores ainda em aberto, interligados à lei complementar. Pelos discursos do governo brasileiro, pode ser que o valor fique em torno dos 25%.

A proposta prevê a adoção de três alíquotas — padrão, reduzida e zero. A alíquota reduzida é diminuída em 60% para grupos com cadeia produtiva curta, como serviços de transporte coletivo rodoviário.

Já a alíquota zero pode ser aplicada sobre a cesta básica nacional. Cada estado estabelece a sua própria composição, porém há busca pela unificação por meio de uma lei complementar.

Dependendo da rede de bens e serviços que terão alíquota zero ou reduzida, o percentual final da alíquota padrão pode ser mais alto

O que é Imposto Seletivo? 

Produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, serão taxados pelo Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. 

O IS também será utilizado para garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus, mirando em produtos fabricados fora dessa área.

Quais fundos serão criados?

Dois fundos foram projetados dentro da reforma tributária apresentada pela Câmara. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR) é para melhorar estradas, apoiar atividades que criam empregos e renda, incentivar a pesquisa científica e tecnológica, e também para inovação.

Ele contará com recursos do governo federal, que começam com R$ 8 bilhões em 2029, aumentando para R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033, e será distribuído entre os estados.

Outro fundo com injeção de dinheiro do governo federal é o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. Ele visa garantir que os benefícios fiscais já oferecidos pelos estados até 2032 continuem. Em 2028, o fundo terá o maior valor, com R$ 32 bilhões, e depois disso, a quantidade de dinheiro diminuirá.

Como fica o Simples Nacional com a reforma?

O Simples Nacional continuou como um regime não afetado, mas o texto aprovado na Câmara dos Deputados mudou as regras sobre como as empresas optantes pelo Simples podem usar os créditos. Isso impacta em empresas que compram produtos e serviços de negócios do Simples.

Após a regulamentação da reforma, os empresários devem avaliar se é mais vantajoso recolher os novos tributos (CBS e IBS) dentro da guia única do Simples ou fora dela, para aproveitar os créditos na compra de insumos.

Ao recolher pelo Simples Nacional o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição Patronal Previdenciária e apurar os outros tributos em separado, com alíquota cheia, os impostos pagos na aquisição de insumos podem ser recuperados pela empresa. Aí entram conta de energia, de telefone e gastos com transporte, para exemplificar.

Para pequenos empresários com muitos clientes do regime de lucro presumido ou lucro real com interesse na recuperação de créditos, pagar os novos tributos fora da guia única Simples pode ser mais vantajoso.

A reforma estabelece que o crédito do comprador deve ser igual ao tributo pago pelo vendedor ou prestador de serviço. Pagar os novos tributos fora da guia do Simples transfere a quantia total ao cliente, enquanto pagar dentro da guia unificada, com alíquota reduzida, transfere menos.

Como a proposta pode afetar a carga tributária para os cidadãos?

A reforma tributária impactará no preço dos alimentos, dos combustíveis, na área de saúde e muitos outros aspectos. Se aprovado pelo Congresso, também estão previstos aumento dos impostos gradualmente para patrimônios como carros e bens de herança. Acompanhe os principais pontos da PEC:

Remédios

A medida visa a redução de alíquota em 60% para remédios e produtos relacionados aos cuidados básicos da saúde menstrual. Também propõe zerar a cobrança de alíquota sobre remédios de tratamento de doenças como o câncer e demais patologias graves.

Cesta básica 

É difícil prever como os preços dos alimentos na cesta básica serão afetados. É esperada a criação de uma lei complementar que identifique os produtos isentos de impostos em âmbito nacional.

Combustíveis 

A proposta é implementar a cobrança do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, com uma única taxa para todo o Brasil, variando conforme o tipo de produto. Esse regime de tratamento diferenciado se aplicaria para combustíveis e lubrificantes.

Esse imposto será calculado baseado no volume e aplicado apenas uma vez ao longo da cadeia de produção, seja durante o processo de refino ou na importação.

Veículos 

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) começará a ser cobrado de veículos como jet skis, iates, helicópteros e jatos, de modo progressivo. Nesse sistema, os veículos movidos a etanol, biodiesel e carros elétricos terão um valor mais baixo de IPVA, enquanto os veículos movidos a combustíveis fósseis terão um valor mais alto a pagar.

Além da aplicação do imposto conforme o impacto ambiental, foi criada uma lista que dispensa a cobrança do IPVA sobre veículos utilizados para a agricultura e para serviços, como:

  • Tratores e máquinas agrícolas;
  • Embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário;
  • Embarcações de pessoa física ou jurídica com prática de pesca industrial, científica, de subsistência ou artesanal;
  • Navio-plataforma ou demais plataformas com locomoção aquática sem reboques.

Prestação de serviços 

O setor de serviços pode ter de alterar os valores cobrados, já que terá menos acesso aos créditos tributários. Porém, as áreas de educação, saúde, de transporte, de segurança da informação terão alíquotas reduzidas em 60%. 

Além disso, os negócios enquadrados no Simples Nacional não serão afetados com as mudanças.

Serviços online

Os aplicativos de transporte, de entrega de comidas e os streamings de internet — que oferecem filmes e músicas sem precisar baixar — vão pagar impostos maiores. O Ministério da Fazenda pontuou que a queda nos custos da energia compensará tais aumentos, diminuindo o impacto para o consumidor.

Quais os impactos da proposta?

As expectativas com a aprovação da reforma tributária são de que o Brasil torne-se mais competitivo, atraindo investimentos e gerando mais empregos. 

Ao trazer simplicidade ao sistema tributário, os resultados desejados são de diminuir os encargos financeiros das empresas e fomentar um ambiente empresarial propício para a inovação e desenvolvimento.

Quais são os próximos passos da reforma tributária?

A PEC da reforma tributária continua no Senado, passando por comissões da Casa desde agosto deste ano. Ainda não há um prazo para a sua aprovação definitiva, pois, caso haja alguma mudança no texto, a proposta precisará retornar à Câmara dos Deputados.

Se aprovada em definitivo, a transição dos antigos para os novos tributos começará em 2026, sendo a alíquota para a CBS de 0,9% e para o IBS de 0,1%. O cronograma continua assim:

  • 2027: o PIS/Pasep e Cofins serão extintos e só se manterá a CBS, com alíquota a definir;
  • 2029: a previsão é de uma alíquota igual a 90% da praticada para o ICMS e o ISS em 2028, em cumprimento ao período de transição desses dois tributos para o IBS, que será de 2029 a 2032. Anualmente, as alíquotas do ICMS e do ISS caem em 10 pontos percentuais e a do IBS se eleva na mesma medida;
  • 2029 a 2078: as mudanças relacionadas à cobrança do imposto da origem para o destino serão escalonadas ao longo desse período;
  • 2032: a alíquota do ICMS e ISS será igual a 60%;
  • 2033: o IBS entra em vigor substituindo o ICMS e o ISS.
  • Vão existir desafios pós-aprovação da reforma tributária, na fase de adaptação, com a reconfiguração de sistemas e procedimentos contábeis e a compreensão das novas regras para garantir a conformidade fiscal.

Caso a reforma tributária seja promulgada, é importante que as empresas acompanhem as mudanças por meio de cursos e promovam treinamentos para o seu time, garantindo o crescimento da organização. Conte com a equipe da Conta Azul para se manter atualizado.

As mudanças propostas são gradativas e ainda não estão em vigor, mas é importante que as empresas busquem se atualizar sobre elas. 

Enquanto o sistema não muda, você pode entender como o planejamento tributário pode ajudar a reduzir a carga tributária do seu negócio. Clique no link e leia nosso conteúdo sobre o tema!

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