Reforma Tributária: o que é, mudanças propostas e seus impactos no Brasil

Em dezembro de 2023, a Reforma Tributária foi aprovada pelo Senado e promulgada pelo Congresso Nacional. Trata-se de um importante marco histórico no nosso país, pois a reforma vai modificar a estrutura tributária e isso vai ocorrer por meio da simplificação de um amplo conjunto de impostos.

Vale destacar que a nova norma tem como objetivo unificar a cobrança de tributos e simplificar a legislação tributária, proporcionando mais segurança jurídica para os empresários. 

Pensando na relevância desse tema, neste conteúdo vamos informar o que é a Reforma Tributária e informaremos sobre as principais mudanças proporcionadas pela nova legislação. Boa leitura.

Tópicos:

• O que é a Reforma Tributária?
• Principais mudanças da Reforma Tributária
  • Simplificação de impostos
  • Imposto seletivo
  • Cashback
• Como será a transição?
• Qual é a alíquota cobrada?
• Quais os impactos da Reforma Tributária?

O que é a Reforma Tributária?

Em dezembro de 2023, a Reforma Tributária foi aprovada pelo Senado e promulgada pelo Congresso Nacional, por meio da Emenda Constitucional 132/2023. A norma altera o Sistema Tributário Nacional.

A emenda aprovada no Congresso vai simplificar e unificar um amplo conjunto de tributos. No entanto, as mudanças vão ocorrer aos poucos. A nova tributação das mercadorias e serviços vai começar a entrar em vigor em 2026 e só terminará em 2033.

Em relação à cobrança do imposto do destino (local do consumo), a transição será mais longa. Ela vai se iniciar em 2029 e será concluída apenas em 2078. 

Após a aprovação da primeira etapa da reforma, o Governo Federal tem até 180 dias para enviar a segunda etapa. Ela trata da reforma dos tributos incidentes sobre a renda. No entanto, as modificações devem ocorrer por meio de projeto de lei.

Leia também: Quais são os tributos que existem no Brasil e como eles afetam o planejamento financeiro da empresa?

Principais mudanças da Reforma Tributária

A reforma proporcionou um amplo conjunto de modificações da estrutura tributária nacional e vai facilitar o entendimento da legislação. A seguir, detalharemos as principais mudanças.

Simplificação dos impostos

Com a aprovação da PEC serão extintos os seguintes tributos, são eles:

• Programa de Integração Social (PIS);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto Sobre Serviços (ISS).

No lugar dessas espécies tributárias, será criado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Ele é dual e composto pelos seguintes tributos:

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): vai unificar o PIS e o Cofins. A alíquota do tributo será definida pela União;
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): unificará o ICMS e o ISS, e a alíquota será definida pelos estados e municípios. Nesse caso, os governos estaduais e as prefeituras terão que concordar com uma alíquota única para evitar guerra fiscal. 

Vale destacar que o CBS e o IBS não terão incidência em cascata de tributos em nenhuma etapa da cadeia produtiva. Além disso, a cobrança do Imposto será feita apenas no local do consumo.

O IPI seria inicialmente extinto. No entanto, conforme a redação final da EC 132/2023, o imposto terá as alíquotas reduzidas a zero, com exceção dos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Nesse caso, a alíquota vai ser definida de acordo com critérios a serem estabelecidos em lei complementar.

Imposto seletivo

O Imposto Seletivo será aplicado à produção, comercialização ou importação de itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, conforme proposto pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. A finalidade dessa medida é desencorajar o consumo de bens, serviços ou direitos específicos.

O tributo incidirá sobre cigarros e bebidas alcoólicas, podendo ser estendido para bebidas e alimentos com elevado teor de açúcar. Existe, ainda, a possibilidade de que o tributo incida sobre agrotóxicos e defensivos agrícolas.

Cashback

Inicialmente, a PEC tinha ideia de incluir um mecanismo de devolução para famílias de baixa renda para reduzir as desigualdades econômicas. No entanto, esse dispositivo não está incluso na Emenda Constitucional e o cashback vai ser definido em lei complementar.

Como será a transição?

As mudanças da tributação ocorrerão aos poucos. O processo de transição começa em 2026, vai até 2078 e acontecerá da seguinte forma:

• 2026: início da cobrança do CBS e IBS, com alíquotas de 0,9 e 0,1% respectivamente;
• 2027: extinção do PIS/Cofins e redução a zero da alíquota do IPI, exceto para itens produzidos na Zona Franca de Manaus;
• 2029 a 2032: extinção gradual do ICMS e ISS;
• 2033: vigência integral do novo sistema e extinção dos tributos antigos;
• 2029 a 2078: mudança gradual em 50 anos da cobrança tributária da origem (local de produção) para o destino (local de consumo).

Leia também: Entenda quais são os Códigos de Situação Tributária

Qual é a alíquota cobrada?

A alíquota padrão do IVA será de 27,5%, porém ela poderá ser menor se o governo reduzir a sonegação de impostos. Haverá alíquota reduzida para alguns grupos, como serviços de saúde, medicamentos, serviços de educação, insumos agropecuários, produções culturais, produtos de limpeza e atividades desportivas.

Para a cesta básica nacional a alíquota será zero, e os produtos que farão parte da cesta serão definidos por lei complementar. Além disso, medicamentos utilizados para tratamento de doenças graves e serviços de educação terão alíquota zerada.

Vale destacar ainda que a imunidade tributária será mantida para as igrejas, e os profissionais liberais com atividades regulamentadas vão pagar 70% da alíquota-padrão do IVA. Essa última medida beneficia entidades que faturam mais de R$ 4,8 milhões por ano.

Quais os impactos da Reforma Tributária?

Com a aprovação da reforma, espera-se que o Brasil se torne mais competitivo, gere mais empregos e consiga atrair mais investimentos. Isso acontece porque, ao proporcionar mais simplicidade ao sistema tributário, será possível desenvolver um ambiente empresarial favorável para a inovação e desenvolvimento. Dessa maneira, os empreendedores terão mais segurança para investir.

A reforma tributária brasileira, promulgada em dezembro de 2023, é um marco importante para o país. As mudanças propostas visam simplificar o sistema tributário, modernizá-lo e torná-lo mais eficiente. Por essas razões, procuramos apresentar as principais mudanças para que você possa ficar por dentro das alterações e, assim, otimizar o planejamento do seu negócio.

Agora, que já sabe o que é Reforma Tributária, confira este conteúdo e veja agora mesmo como o planejamento tributário pode ajudar a reduzir a carga tributária do seu negócio.