Fiscal e Tributário

O que você precisa saber sobre como emitir nota fiscal MEI

Equipe Conta Azul Equipe Conta Azul | Atualizado em: 05/01/2024 | 8 mins de leitura

Sobre o que estamos falando?

  • MEI não precisa emitir notas fiscais quando vendem produtos ou prestam serviços para pessoas físicas, somente quando as transações são feitas para empresas;
  • Os tipos principais de notas fiscais utilizadas pelos MEIs são NFA, NFA-e, NF-e, NFC-e e NFS-e;
  • A forma mais eficaz para a emissão de notas fiscais é com uma plataforma de gestão integrada, como a Conta Azul Pro. Saiba mais e teste grátis!

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O MEI (Micro Empreendedor Individual) é um porte de empresa interessante para pequenos empreendedores, principalmente por ter alguns benefícios em relação à tributação e a burocracia comparado a outros tipos de empresas. 

Uma dessas vantagens é que quem tem MEI pode emitir nota fiscal, mas não é obrigado a fornecê-la em todos os casos. Apesar disso, a emissão desse documento oferece mais credibilidade ao negócio e traz outros benefícios ao empreendedor.

Por isso, é importante que ele saiba como fazer esse processo e conheça os tipos de nota fiscal que podem ser usadas. Siga a leitura para entender como emitir Nota Fiscal MEI.

Mulher mexendo em notebook em uma loja de roupas

MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Segundo a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o MEI não precisa emitir notas fiscais quando vende produtos ou presta serviços para pessoas físicas – exceto quando solicitado pelo cliente. Porém, ele é obrigado a fornecer esse documento quando seus clientes são empresas (CNPJs). 

Apesar de não ser obrigatório em alguns casos, emitir a nota fiscal traz diversas vantagens ao empreendedor. Além de comprovar o serviço prestado, o lançamento de notas auxilia no controle do faturamento da empresa e na declaração anual.

Outro benefício é que a nota fiscal do MEI oferece segurança tanto para os clientes quanto para o empreendedor, já que certifica que as mercadorias são legalizadas e registradas.

Qual tipo de nota fiscal o MEI pode emitir?

Antes de entender como fazer a emissão da nota fiscal, é necessário saber quais são os tipos de notas fiscais que o MEI pode emitir. Abaixo, explicamos melhor:

Nota Fiscal Avulsa (NFA)

A Nota Fiscal Avulsa é um documento emitido de forma individual, geralmente usado para empreendedores que não realizam operações comerciais com frequência. Ela é a forma mais fácil para os MEIs emitirem nota fiscal, porém não são todos os estados que possuem esse tipo. 

Para emiti-la, o MEI deve fazer a solicitação à Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado, presencialmente ou pela internet. Verifique se o seu estado emite e quais os documentos necessários para isso.

Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica funciona da mesma que a Nota Fiscal Avulsa, porém ela é emitida de forma eletrônica e gratuita.

Não são todos os estados que oferecem essa versão digital do documento, Então, se tiver interesse em utilizá-la, você deve se informar com a Sefaz local.

Nota Fiscal de Produto Eletrônica (NF-e)

A nota fiscal eletrônica é o documento que registra as vendas de produtos. Ela está relacionada à cobrança do Imposto de Mercadorias e Serviços (ICMS). A emissão da NF-e está vinculada à Secretaria da Fazenda de cada Estado.

O MEI pode utilizar as notas fiscais eletrônicas. Caso ele decida por esse meio, terá que cumprir os mesmos requisitos de uma empresa não optante pelo MEI.

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)

A NFS-e é o documento que comprova a prestação de serviços e tem emissão vinculada às prefeituras. Dessa forma, cada município possui seu modelo do documento e sistema de emissão. Porém, o projeto da NFS-e Nacional quer mudar esse cenário.

Coordenado pelas Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e pela Receita Federal, ele tem, entre os objetivos, facilitar a vida do empreendedor ao criar um modelo nacional de NFS-e e padronizar a emissão, que deverá ser feita por meio do Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.

Embora alguma prefeituras já tenham aderido voluntariamente ao projeto, ele ainda não tem um calendário para implementação em todo o Brasil. Porém, para os MEIs, já está em vigor uma mudança importante na emissão de NFS-e.

A partir de 1º de setembro de 2023, só será possível emitir a NFS-e através do sistema nacional, e não mais nos sistemas de cada prefeitura. Além do portal, o MEI também poderá gerar a nota de serviço pelo aplicativo de celular NFSe Mobile. Neste e-book do Sebrae é possível saber mais sobre como funciona o novo processo de cadastro e emissão.

É importante ressaltar que a emissão da NFS-e permanece facultativa na prestação de serviços a pessoas físicas, sendo obrigatória apenas nas transações com outras empresas.

Com as mudanças, o MEI fica dispensado de emitir:

  • Declaração Eletrônica de Serviços;
  • Documento fiscal eletrônico quando se tratar de operação sujeita à incidência de ICMS (exceto se o município ou estado exigir);
  • Qualquer outro documento fiscal relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) para a mesma operação ou prestação, caso já tenha emitido a NFS-e de padrão nacional.

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é usada para registrar a venda direta ao consumidor final.

Ela foi criada para substituir o cupom fiscal e a nota fiscal do tipo 2, além de oferecer uma alternativa totalmente eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel.

Nota Fiscal de Importação

A Nota Fiscal de Importação é um documento para os empreendedores que trabalham com mercadorias importadas. Diferente das demais notas, ela é emitida por quem comprou a mercadoria, e não por quem vendeu.

Assim, existem algumas particularidades quanto à tributação e movimentação de produtos estrangeiros no país.

Como emitir Nota Fiscal MEI

Agora que você já conhece quais são os principais tipos, basta verificar qual é o ideal para você e se ela está disponível no seu estado para começar a vender para empresas.

Para isso, siga o passo a passo:

Faça o credenciamento na Secretaria da Fazenda

O primeiro passo para emitir a nota fiscal é fazer o credenciamento do negócio na Secretaria da Fazenda do estado onde ela está localizada. 

Esse processo é diferente em cada região. Em alguns estados, é possível realizá-lo online, já em outros é necessário ir presencialmente ao órgão. Nós recomendamos ao empreendedor que ligue para a secretaria e se informe sobre esse credenciamento.

Adquira o certificado digital

Após realizar o credenciamento, você deve adquirir um certificado digital junto a uma das Autoridades Certificadoras subordinadas à ICP-Brasil. Esse documento serve como uma assinatura que autentica a emissão de notas fiscais eletrônicas.

Escolha o emissor de nota fiscal

O emissor de nota fiscal é a plataforma usada pelas empresas para gerar as notas. Eles são conectados aos sistemas do Estado a fim de facilitar a comunicação entre os empreendedores e o Governo. 

Assim como outros pontos citados, essas plataformas variam de acordo com o estado. Por isso, certifique-se qual é o utilizado na sua região. 

Preencha a nota

Depois que todos os passos acima foram feitos, é só preencher a nota fiscal de acordo com os dados do contratante ou cliente e o valor do serviço ou produto. 

Caso exista algum erro de digitação ou de informação, ou até mesmo a desistência do negócio, saiba que, em alguns estados, é possível fazer o cancelamento da nota fiscal eletrônica após 24 horas. Acesse esse conteúdo para saber mais sobre o processo.

Simplifique a emissão de notas fiscais com a Conta Azul!

Para simplificar ainda mais a emissão de notas fiscais sendo MEI, saiba que é possível fazer esse processo com a ajuda da Conta Azul Pro.

Esse ERP online qualifica a emissão de notas fiscais do seu negócio. Com ele, é possível ter em mãos todas as informações da empresa com fácil acesso. 

Além disso, o sistema ERP é perfeito para a gestão completa e eficiente de todas as empresas. Principalmente para quem está começando. 

E tem mais: ela funciona na nuvem e é integrada ao Conta Azul de Bolso, aplicativo gratuito em que você pode acompanhar vendas e estoque pelo celular, e agora também tem a função de contas a pagar e a receber. 

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