O que é EIRELI? Saiba como abrir, vantagens, CNPJ, faturamento e mais

A EIRELI foi um modelo de negócio que ocupou um lugar de destaque entre as empresas individuais durante anos. Embora tenha sido extinta em 2021, ainda vale a pena conhecer suas particularidades, já que elas estão associadas a outros formatos empresariais que permanecem relevantes até hoje.

Sabendo disso, criamos este artigo com tudo o que você precisa saber sobre a antiga EIRELI e a respeito das novas possibilidades de natureza jurídica que surgiram a partir dela. Acompanhe os tópicos:

• O que era EIRELI?
• Como funcionava a EIRELI?
• Por que a EIRELI foi criada?
• Por que EIRELI acabou?
• O que mudou com o seu fim?
• O que substituiu a EIRELI?
• Profissionalize a gestão do seu negócio com a Conta Azul

O que era EIRELI?

EIRELI significa Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Ela era uma natureza jurídica voltada para microempreendedores e empresas que tinham um único sócio. A principal característica era a exigência de um capital social igual a 100 vezes o salário mínimo vigente no momento do registro.

Tomando como referência o valor do salário mínimo em 2021 (ano em que o formato foi encerrado), que era de R$ 1.100, o capital inicial necessário para abrir uma EIRELI era de R$ 110.000.

Esse requisito era o que diferenciava esse tipo societário de outras empresas individuais, como o Empresário Individual (EI) e o MEI (Microempreendedor Individual). Além disso, a EIRELI permitia separar o patrimônio empresarial do privado, a fim de proteger a renda e bens pessoais do empreendedor.

Na prática, caso a empresa contraísse dívidas, somente o patrimônio do negócio poderia ser utilizado para quitá-las, sem atingir o patrimônio pessoal do titular.

Como funcionava a EIRELI?

Para entender melhor o que foi a EIRELI e como esse modelo empresarial funcionava, você precisa saber quais eram  as suas principais características. O que melhor definia o formato era a exigência de um capital social mínimo e a separação do patrimônio privado do patrimônio da empresa.

Essas duas particularidades também tinham alguns pontos de atenção. Para começar, vamos tratar sobre o capital social mínimo. Ele se refere à declaração de um valor bruto que precisava ser investido para iniciar a empresa até que ela começasse a gerar lucro.

Existiam duas possibilidades para declarar a quantia bruta de 100 vezes o salário mínimo vigente. Você poderia simplesmente transferir o dinheiro ou direcionar o equivalente em bens para o negócio.

Caso você escolhesse a segunda opção, seria necessário declarar no Contrato Social quais eram os bens que faziam parte desse patrimônio. Na hora de protocolar a documentação na Junta Comercial, era necessário listar esses bens passados do seu nome para a empresa (como carros e imóveis, por exemplo).

Quanto à separação do patrimônio, o ponto de cuidado era para a validade desse benefício. Isso porque a separação patrimonial só valia para os negócios que nunca praticaram nenhum tipo de ato ilícito ou fraude comprovada.

Qual era o tamanho da EIRELI?

Em relação ao porte, a EIRELI podia ser enquadrada em várias categorias diferentes, de acordo com seu faturamento e número de colaboradores:

• Microempresa (ME): microempresa composta por um ou mais sócios que faturava até R$ 360 mil ao ano e tinha no máximo 20 colaboradores;
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): empresa com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões e até 100 colaboradores;
• Empresa de médio porte: empresas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 300 milhões e até 499 colaboradores.

Evidentemente, fica difícil continuar sendo o único dono quando a empresa cresce muito, mas não havia impeditivos legais para enquadramento da EIRELI em portes maiores. Lembrando que o porte da empresa determinava a possibilidade de regime tributário, já que a EIRELI podia ser enquadrada no Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.

Qual era o limite de faturamento da EIRELI?

Diferente do MEI (em que o faturamento é limitado a R$ 81 mil ao ano), por exemplo, não havia limite para o que é faturado anualmente para se enquadrar. Entretanto, era necessário ficar atento às exigências de faturamento anual de cada regime tributário.

Quem podia abrir uma EIRELI?

A grande vantagem da EIRELI era a separação do patrimônio empresarial do privado, mas o capital inicial alto muitas vezes era um impeditivo para diversos empreendedores que começavam com pouco dinheiro. Em relação às atividades econômicas permitidas, o tipo societário admitia uma série de segmentos da indústria, comércio e serviços.

Profissionais liberais, como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, advogados, arquitetos e jornalistas tinham no menor custo de tributação da EIRELI uma razão para apostar nesse modelo de empresa.

Dito isso, bastava cumprir os seguintes requisitos básicos da lei brasileira para abrir uma empresa desse formato:

• Ser maior de 18 anos ou menor emancipado;
• Ser brasileiro ou estrangeiro;
• Ter livre administração de sua pessoa e bens;
• Não ter outra EIRELI registrada em seu nome.

Além disso, algumas pessoas eram impedidas de atuar como administradoras de EIRELI, por exemplo:

• Condenados a penas que vedam acesso a cargos públicos (Ex: crimes de suborno, peculato ou prevaricação);
• Estrangeiros sem visto permanente;
• Funcionário público federal, civil ou militar da ativa;
• Leiloeiro;
• Empresário falido, enquanto não fosse legalmente reabilitado.

Por que a EIRELI foi criada?

A figura da EIRELI foi criada em 2011, com a promulgação da Lei n.º 12.441 de 11 de julho de 2011. O intuito do governo era criar uma alternativa de formalização para microempreendedores, que até então registravam o negócio como Sociedade Limitada e compunham o quadro societário com um sócio fictício — o chamado “sócio fantasma”.

Antes da EIRELI, essa era uma opção frequente para empreendedores que não se enquadravam no MEI e queriam tocar o negócio sozinhos. A categoria lançada na época se mostrou mais vantajosa do que o EI, graças à possibilidade de separar o patrimônio pessoal do empresarial.

Em relação às normas que eram aplicadas à EIRELI, o texto legal determinava que “aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas”.

Por que EIRELI acabou?

Apesar dos benefícios que a EIRELI proporcionava aos empreendedores, a exigência pelo capital social equivalente a 100 salários mínimos ainda era um empecilho significativo.

O valor exigido era muito alto, o que afastava muitos profissionais, principalmente autônomos e responsáveis por empresas de pequeno porte. Inclusive, isso fazia com que muitos continuassem a recorrer à estratégia de “sócio fantasma”.

A comprovação do capital social era bastante burocrática, o que tornava o tempo de abertura da EIRELI maior. Esses problemas e limitações motivaram a criação da Lei n.º 13.874, de 2019, chamada de Lei de Liberdade Econômica. 

Como o próprio nome sugere, o objetivo da nova legislação foi estimular as atividades econômicas, tornando-as mais simples e acessíveis. Assim, nasceu um novo formato de empresa direcionado para empreendedores individuais. Trata-se da Sociedade Limitada Unilateral (SLU), criada para minimizar a burocracia de abertura. 

No início, os empreendedores podiam escolher entre a SLU ou EIRELI. Contudo, como o novo modelo proporcionava vantagens muito significativas, a EIRELI logo foi extinta, por meio da Lei n.º 14.195, de 2021.

O que mudou com o seu fim?

A grande mudança gerada pelo fim da EIRELI foi a substituição pelo formato SLU. Na prática, as características de ambas são quase as mesmas, mas com a diferença importante de não exigir capital social equivalente a 100 salários mínimos.

Para os negócios que já estavam enquadrados como EIRELI, a extinção do modelo fez com que eles passassem a ser considerados SLU de forma automática. 

Com isso, a única mudança ocorrida foi na razão social, que deixou de ser “EIRELI” e passou a ser “LTDA”. Por exemplo, se antes um negócio se chamava “Empresa X EIRELI”, agora ele se chama “Empresa X LTDA”. 

Quanto a isso, por mais que não fosse necessário protocolar nenhum pedido à Junta Comercial para essa transição, os empreendedores tiveram que realizar as alterações nos documentos das empresas, bem como nos cadastros em instituições bancárias e fornecedores.

O que substituiu a EIRELI?

Você já sabe que foi a Sociedade Limitada Unilateral (SLU) que substituiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Mas, o que isso representa na prática? 

Conheça as principais características dos negócios optantes pelo novo formato, bem como os benefícios que os empreendedores podem desfrutar a partir delas, sejam comuns ou não à extinta EIRELI: 

• Possibilidade de empreender sem sócios, assim como o MEI e o EI;
• Não há exigência de nenhum tipo de capital social mínimo para iniciar o negócio;
• O patrimônio do empreendedor permanece separado do patrimônio da empresa;
• Sem limites no número de colaboradores que podem ser contratados;
• Não há restrição de atividade econômica. São incluídos até mesmo profissionais liberais com profissão regulamentada, como médicos, advogados, contadores, psicólogos, etc.;
• Possibilidade de escolher o regime tributário que melhor atenda às necessidades do empreendedor, seja ele Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Agora que você já sabe o que significa EIRELI, é fácil perceber que o modelo SLU mantém seus principais benefícios, mas oferece ainda mais facilidade, segurança e viabilidade para quem deseja empreender.

Profissionalize a gestão do seu negócio com a Conta Azul

Com o fim da EIRELI e a criação da SLU, ficou mais fácil para os empreendedores individuais  formalizarem seus negócios. Após a abertura da empresa, é hora de dar um passo à frente e iniciar essa jornada organizando a gestão financeira.

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