Fim do emissor: Sebrae pede ação da Sefaz para empresas do Simples

0 Comentários Publicado:  Assunto: Fiscal e Tributário

Sebrae e o Fim do Emissor Gratuito

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, se manifestou, segundo notícia publicada nesta semana sobre o fim do emissor gratuito de NF-e da Sefaz, solicitando ação da Sefaz como alternativa para empresas optantes pelo Simples Nacional. Entenda melhor sobre a situação de empresas que vendem mercadorias.

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A declaração de Afif, publicada na Agência Sebrae, foi: "A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa garante a unificação, a simplificação e a gratuidade do cumprimento de obrigações acessórias e, portanto, criar dependência de empresas privadas para o cumprimento de exigências do fisco é algo preocupante. Precisamos encontrar alternativas para os mais de 100 mil empresários que serão afetados com essa decisão".

A Sefaz de São Paulo ainda não se manifestou a respeito. O software deixará de ser atualizado em janeiro de 2017. Ele revelou ter enviado uma demanda formal à Sefaz-SP (Secretaria de Fazenda de São Paulo), responsável nos últimos 10 anos pelo desenvolvimento e manutenção do emissor gratuito.  

Empresas afetadas pelo fim do emissor

As empresas afetadas pelo fim do emissor são as que vendem produtos (mercadorias) em qualquer parte do Brasil e usam o software gratuito fornecido pela Sefaz. Empresas de prestação de serviço do Distrito Federal também serão afetados. Tanto empresas que adotam o Simples Nacional quanto outros regimes de tributação podem ser afetadas. Como 91% das pequenas empresas adotam o regime simplificado, segundo dados do próprio Sebrae, elas são as mais prejudicadas.

Apesar de ter sido criado pela Sefaz do governo paulista, o emissor funciona para todos os estados, inclusive Distrito Federal. As secretarias de fazenda de todos os outros estados ofereciam o mesmo software da secretaria paulista. Com exceção do Distrito Federal, as empresas de serviço transmitem NFS-e para as prefeituras, por isso, não são afetados pela decisão de fim do emissor.

O número de 100 mil, citado pelo presidente do Sebrae, porém, pode ser menor do que o impacto real, já que ele faz alusão a uma quantidade equivalente a pouco menos de 8% do total de empresas que efetivamente emitiram NF-e nos últimos 30 dias segundo a Secretaria Nacional de Fazenda (1,3 milhões). 

Em abril, quando a Sefaz-SP anunciou a decisão do fim do emissor, o órgão divulgou que 15 milhões de NF-es eram emitidas à época usando o software gratuito (7,8% de 200 milhões de notas emitidas). As demais já usavam soluções próprias ou sistemas privados. Mas o número de empresas provavelmente é ainda maior, porque há negócios pequenos que tiram nota em quantidades pequenas ou com frequência até inferior a uma por mês.

A melhor alternativa ao emissor gratuito

O aplicativo grátis de emissão de NF-e existe desde 2006 e está, atualmente, na versão 3.1. O de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), está na versão 2.0. Em janeiro de 2017, não será possível baixar o emissor do site oficial, mas quem tiver o software instalado vai continuar a emitir NF-e até que haja alguma alteração de normas ou legislação que impeça a validação dos documentos pelo governo.

Nunca é demais lembrar: a NF-e é um documento exclusivamente digital (um arquivo XML), transmitida pela Internet para ser validada pelo governo, por meio das secretarias de fazenda do estado onde sua empresa tem sede. O emissor gratuito tira a NF-e de venda de mercadorias, permite impressão do Danfe (Documeto Auxiliar de NF-e), que é a versão que pode ser impressa da nota, além de nota de remessa, retorno e exportação, nota fiscal de compra, entre outras.

Na ContaAzul, acreditamos que o fim do emissor gratuito pode ser o começo do seu sucesso. Na busca por opções, usar o ContaAzul para emitir NF-e é a melhor alternativa porque permite ganho de tempo de um sistema integrado de gestão. Você não precisa digitar duas vezes os dados de clientes, dos produtos nem dos impostos, porque essas informações são buscadas de seu histórico de uso.

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Anselmo Massad
Sobre o autor

Content Manager da ContaAzul, jornalista, sempre em busca de conhecimento e informação. Especialmente as que ajudam os donos de negócios no Brasil

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