O que é NIRE, para que serve e como obter? Descubra aqui!

Sobre o que estamos falando?

  • Conhecer a sigla do Número de Identificação do Registro de Empresas não é o suficiente para saber o que é NIRE. Afinal, empresas também possuem outros registros, como o CNPJ, e cada um cumpre uma função burocrática e legal;
  • Esse registro pode ser encontrado no Contrato ou Estatuto Social de uma empresa, na Certidão Simplificada ou no selo dos órgãos responsáveis. É emitido pela Junta Comercial e comprova a regulamentação inicial dos negócios;
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É comum, no momento de abertura de uma empresa, as pessoas pesquisarem sobre CNPJ e outros tipos de documentos de regulamentação do negócio. No entanto, muitos esquecem de dar atenção a um registro específico. Você sabe o que é NIRE?

Todo empreendedor precisa proteger o nome da empresa e receber autorização para vender e emitir notas fiscais. Além disso, é interessante estar apto a participar de licitações públicas. Para tudo isso e muito mais, esse registro é necessário.

Começar um comércio com o pé direito significa regulamentar as atividades corretamente e ter um plano estratégico de gestão. Abaixo, você descobre tudo sobre o NIRE e como se preparar para as próximas etapas da carreira empreendedora. 

Faça uma boa leitura!

Confira os tópicos:

O que é NIRE e para o que ele serve? 

O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) é um registro composto por 11 números, que serve como o RG de uma empresa, da mesma forma que o CNPJ funciona como o CPF. A emissão é feita pela Junta Comercial.

Empresas do comércio que operem sem registro na Junta Comercial do Estado podem enfrentar sérias consequências. Entre elas, estão o recolhimento das mercadorias, a proibição da prestação de serviços, multas, entre outras.

Esse registro existe desde 1994 e foi criado pela Lei 8.934/1194. Quando surgiu, a emissão era obrigatória para qualquer empresa comercial. No entanto, com as mudanças recentes na legislação brasileira, não é mais obrigatório emitir o NIRE - em teoria.

A Lei 13.874, de 2019, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica, fez diversas alterações nesse sentido, facilitando a abertura de novos negócios. Agora, apenas empresas que trabalham com comércio de mercadorias precisam desse registro.

No entanto, é importante observar que as Juntas Comerciais ainda não se atualizaram conforme a Lei 13.874. Logo, na prática, ainda é obrigatório qualquer empresa, independente de segmento, emitir NIRE.

A extinção legal da necessidade do NIRE não acabou com a importância do documento. Esse registro ainda traz inúmeras vantagens, como proteção para a empresa e acesso a oportunidades de negócios. E, para o caso do comércio, ele ainda é obrigatório pela lei. 

Para que o empreendedor não corra nenhum risco de fazer algum processo erroneamente, esquecer documentos ou atrasar a abertura do negócio, é fundamental contar com o apoio de um contador. Encontre um aqui!

Vantagens de possuir o Número de Identificação do Registro de Empresas

Mesmo não sendo mais obrigatório, empresas que optarem por emitir o NIRE podem colher vantagens desse registro. Entre o conjunto de direitos e deveres que vêm com regularizar a empresa na Junta Comercial, há quatro que se destacam.

Não realizar esse cadastro pode ser uma escolha para empreendedores que querem diminuir a quantidade de burocracia pela qual passarão. No entanto, eles perdem acesso a benefícios que envolvem proteção e oportunidades de negócios.

1. Proteção do nome empresarial

O registro do Número de Identificação do Registro de Empresas protege o nome fantasia do negócio. Legalmente, não é possível ter duas empresas com o mesmo nome e segmento de negócio registradas em uma Junta Comercial.

É uma forma de se proteger contra concorrentes desleais, por exemplo, que tentarem roubar clientes por meio de enganação (fingirem ser a sua empresa). Também é possível evitar que o público faça associações negativas ao negócio por conta desses terceiros.

Isso não significa proteção da marca. Para isso, é necessário registrá-la, com o auxílio de um profissional qualificado, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Para aprender mais sobre o INPI, confira nosso conteúdo sobre.

Tenha em mente também que a escolha do nome da empresa possui consequências positivas ou negativas para o avanço do seu branding. Seja estratégico e estude posicionamento, diferenciação de marca e outros aspectos importantes da nomenclatura (naming).

2. Autorização para venda de mercadorias

Toda empresa do comércio precisa do NIRE para vender mercadorias. Caso o negócio não esteja regular, está passível ao recebimento de multa, recolhimento dos produtos e outras consequências mais graves.

Há empreendedores que cadastram as empresas sem emitir NIRE, isso é, como prestadores de serviços, mas operam comercializando mercadorias. Essa prática é irregular e pode resultar em consequências como processos por sonegação fiscal. 

Esse erro é comum para quem escolhe as CNAEs erradas ao abrir seu negócio. O código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas informa ao Governo quais são as atividades que a empresa exerce. Assim, a fiscalização e a cobrança de tributos se adequam a cada caso. Mantenha o cadastro legal e evite problemas com o Fisco.

E, falando em mercadorias, temos uma planilha grátis de gestão de estoque gratuita para você.

3. Participação de licitações públicas

Licitações públicas são ótimas oportunidades de negócios. A cada entrega feita, é possível incrementar o histórico de parceria da empresa com o estado, o que, dependendo do tipo de edital, pode contar como “ponto extra” para futuras licitações.

O que acontece é que apenas empresas que possuem o NIRE podem participar desses processos. E não é uma boa ideia deixar passar oportunidades de negócio seguras como essa. O governo é um dos melhores clientes para uma empresa. Mesmo em caso de crises, o contrato licitatório assegura o pagamento.

4. Emissão de nota fiscal

Muitos tipos de empresas precisam do NIRE para poder emitir notas fiscais e regularizar as vendas. Como cada caso é um caso, e também depende da cidade em que o negócio se encontra, o mais adequado é consultar um contador.

Como obter o NIRE

A emissão e o registro do NIRE são feitos na Junta Comercial. No entanto, o exato processo burocrático varia de estado para estado.

De uma forma generalista, existem 5 documentos que as Juntas Comerciais pedem na hora de regularizar a empresa. Entre elas, estão formulários que devem ser devidamente preenchidos antes de serem entregues. É nesse momento que a ajuda de um profissional da área contábil é bem-vinda.

Confira quais são os documentos necessários para regularizar um negócio na Junta Comercial e obter o NIRE:

  • Contrato Social, Requerimento de Empresário Individual ou Ata de Assembleia Geral de Constituição, conforme o tipo de empresa;

  • Cópia autenticada do documento de identidade do titular ou dos administradores;

  • Ficha de Cadastro Nacional;

  • Requerimento Padrão da Junta Comercial.

Também é necessário pagar as taxas da Guia de Recolhimento e do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

A aliada ideal para qualquer tipo de negócio

A jornada ao sucesso é uma montanha-russa, com altos e baixos, até alcançar o sucesso. Porém, sem um bom cinto de segurança, um carrinho firme e estruturas decentes, um sonho pode virar um acidente. Por que não começar com o pé direito?

Planejar e gerir o negócio se torna mais seguro e simples ao centralizar as operações administrativas, eliminar a burocracia e automatizar os processos. Por isso, a plataforma de gestão integrada Conta Azul Pro é a aliada ideal para negócios de todos os portes.

Entre todas as operações, que armazenam os dados com segurança em nuvem, estão:

  • Emissão simplificada e automática de boletos de cobrança e notas fiscais de diversos tipos;

  • Cadastro de clientes, fornecedores, colaboradores, transportadoras, produtos e serviços, podendo gerar relatórios automáticos com todas as informações necessárias sobre a situação do negócio;

  • Controle financeiro otimizado, gerenciando compras e vendas, fazendo fluxo de caixa e automatizando as operações de conciliação bancária e tributária;

  • Envio automático em tempo real dos dados financeiros e tributários da empresa para o contador, otimizando o serviço e permitindo que ele ajude o negócio a avançar de outras formas;

  • Integração com o App Conta Azul de Bolso, aplicativo gratuito para acompanhar vendas, gerenciar estoque, fazer fluxo de caixa, acessar extratos de movimentações e gerir contas a pagar e a receber;

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