O que é Eireli e que tipo de empresa deve adotar esse formato?

Entenda o que é Eireli

Empreender tornou-se um sonho mais próximo desde 2009, quando o MEI foi criado. Mas nem todos podem se formalizar dessa forma, a exemplo das empresas de advocacia. Isso não significa, porém, que esse tipo de negócio não possa escolher o Simples Nacional como regime tributário. Ao saber o que é Eireli, você encontra a solução que procura.

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O que é Eireli: tire suas dúvidas

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) é uma categoria empresarial com um único sócio, que é o próprio proprietário. A diferença básica para o Microempreendedor Individual (MEI) está na exigência, para formalização, de um capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo no momento do registro, o que hoje equivale a R$ 88 mil.

Criada em 2011 pela Lei nº 12.441/11, a modalidade permite separar o patrimônio empresarial do privado. Na prática, caso as coisas não caminhem como o esperado e o empreendedor contraia dívidas, somente o patrimônio do negócio será utilizado para quitá-las - a não ser que fraude seja identificada. Isso previne que renda e bens pessoais sejam comprometidos.

Hoje, a Eireli é tida como melhor opção para micro e pequenas empresas que antes escolhiam a modalidade de Sociedade Limitada, que previa no mínimo dois sócios para a sua constituição. Essa particularidade estimulava a criação da figura do sócio “fictício” para que alguém que não se enquadrasse como MEI pudesse tocar o negócio sozinho.

A quem a Eireli é vantajosa?

Como já vimos, se você quer abrir uma empresa individual, há duas opções: MEI ou Eireli. A primeira modalidade tem limitação de faturamento (máximo de R$ 60 mil ao ano) e de recursos humanos (só um funcionário é permitido). Logo, se o porte da sua empresa é maior e você deseja contar com uma equipe de trabalho devidamente regularizada, a Eireli é o caminho.

Os ramos de atividade econômica permitidos são variados e atingem as áreas comercial, industrial e de serviços. Profissionais liberais, como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, advogados, arquitetos e jornalistas tem no menor custo de tributação da Eireli uma razão para apostar nesse modelo de empresa.

Sobre os advogados, uma alteração no Estatuto da Advocacia, promovida neste ano pela Lei nº 13.247/16, autorizou a criação de uma sociedade unipessoal. Apesar de a constituição como Eireli estar prevista desde 2011, o antigo texto de classe vedava a possibilidade e, com base nele, a inscrição do CNPJ era negada pela Receita Federal.

Eireli pode aderir ao Simples?

Pode, sim. E essa é, inclusive, uma das grandes vantagens da modalidade. Quem atua individualmente em um negócio de maior porte que o MEI, pode adotar o regime tributário simplificado para o recolhimento de impostos na Eireli, se registrando em uma das duas opções previstas:

  • Microempresa (ME): cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 360 mil
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP): cuja receita bruta anual seja superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 3,6 milhões.

Vale lembrar que o faturamento não é a única condição para optar pelo Simples Nacional. Há vedações impostas pela Lei Complementar nº 123/06, como ter sócio no exterior, possuir débito com o INSS, estar ausente ou irregular em cadastro fiscal ou atuar com transporte de passageiros, importação de combustíveis, consultoria, incorporação de móveis, entre outras atividades.

Como não há previsão de limite de faturamento para uma empresa Eireli, caso ela ultrapasse os R$ 3,6 milhões anuais, outro regime de tributação deve ser escolhido. As opções são Lucro Real e Lucro Presumido. Converse com seu contador e se informe sobre elas antes de decidir qual a mais vantajosa.

Como posso abrir uma Eireli?

Diferente do MEI, a Eireli não pode ser iniciada pela internet. Assim como ocorre com sociedades simples ou limitadas, há a necessidade de elaborar um documento de constituição direcionado à Junta Comercial.

Como passo seguinte, o empreendedor deve realizar seu cadastro de pessoa jurídica, obtendo o CNPJ que marca o início da vida da empresa. A inscrição ocorre de forma online junto à Receita Federal - veja no site do órgão como proceder. O número deve ser liberado entre 5 e 10 dias.

A escolha do nome deve obrigatoriamente trazer a expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa. Não é preciso usar o nome do sócio, como acontece no MEI.

Também é necessário providenciar inscrições em outros órgãos, como a Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e a Prefeitura Municipal (para concessão do alvará de funcionamento e demais autorizações, que variam conforme a atividade da empresa).

Posso transformar minha empresa em Eireli?

Sim. Ainda que enquadrada como Sociedade Limitada e que um dos sócios tenha apenas 1% do seu capital, a empresa pode ser transformada em Eireli com a exclusão de um dos sócios e a adequação às regras de sua constituição, incluindo aí o capital social mínimo e alteração do contrato social para ato constitutivo e também do nome. Não é preciso fechar uma empresa para iniciar a outra.

Mas fique atento: há um impeditivo legal que proíbe que uma pessoa tenha duas empresas registradas como Eireli. Se desejar abrir uma nova, aí sim terá que encerrar regularmente a primeira.

Outras informações

  • Uma Eireli pode prestar serviços públicos e participar de licitações
  • É permitido que tenha filiais, desde que registradas na Junta Comercial
  • Seu patrimônio pode ser escritural, mobiliário ou imobiliário
  • Pode se enquadrar na Lei de Falências e ingressar com um pedido de recuperação judicial
  • Desde que mantenha um só sócio, pode se sujeitar à fusão, cisão ou incorporação.

Planeje a sua Eireli

Agora que sabe o que é Eireli e conhece suas regras, tem mais informações para avaliar uma adesão a esse formato empresarial ou mesmo a transformação do seu atual negócio. Esse é um passo muito importante, que deve ser analisado em detalhes, lembrando que uma escolha errada pode resultar em prejuízos e arrependimentos.

Para a maior segurança da sua decisão, para que todas as etapas de criação da Eireli sejam atendidas corretamente e para que a gestão da sua futura empresa seja a mais transparente e econômica possível, uma figura é essencial: o contador. Ter ao seu lado esse profissional, com sua experiência e conhecimento fiscal e tributário, é sempre uma boa prática empresarial.

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