O que é e como emitir requerimento de empresário individual?

Sobre o que estamos falando?

  • O requerimento de empresário é o documento necessário para poder abrir uma empresa sem sócios — sem Contrato Social —, e empreender de forma individual;
  • Ao optar por ser Empreendedor Individual, a pessoa tem algumas vantagens e desvantagens específicas e estar atento a elas é importante;
  • Para essa modalidade de negócio é preciso ter cuidado redobrado com a gestão financeira da empresa. Para simplificar e automatizar essa operação, conte com o ERP da Conta Azul, que desburocratiza os processos financeiros do seu negócio.

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Ao emitir um requerimento de empresário, você pode se tornar um Empresário Individual. Essa modalidade de negócio permite que você atue sem sócios, com total autonomia nas decisões estratégicas e de gestão da empresa.

No entanto, essa categoria de negócio pede dados, documentos e comprovações específicas para a formalização. E também oferece riscos e oportunidades diferentes das modalidades mais comuns, como a de Contrato Social, e é por isso que pouca gente atua com ela.

Confira os tópicos para entender o que faz o Empresário Individual ser diferente:

O que é requerimento de empresário individual?

Você teve uma ideia muito legal de negócio e ela, no entanto, não é fácil de confiar a outros ou você não consegue encontrar bons candidatos a sócio. Isso vai impedir que a sua empresa seja aberta? Claro que não, a solução é ser um empresário individual.

O requerimento de empresário individual é um documento que serve para substituir o contrato social e assim dispensar a existência de sócios para a formalização da empresa e o registro na Junta Comercial.

E por que, mesmo podendo empreender sozinhas, muitas pessoas preferem o contrato social?

Ao fazer o requerimento de empresário, você assume algumas responsabilidades a mais como pessoa física. Um Empresário Individual, por exemplo, não pode vender a empresa e a titularidade só pode ser transferida em decorrência de óbito.

Então os desafios extras são só para quem quer vender a empresa depois? 

Não. Há um risco a mais para quem faz o requerimento de empresário. Você corresponde com o seu patrimônio pessoal pelas obrigações contraídas da empresa. Ou seja, se o seu negócio contrair dívidas, você paga com patrimônio pessoal, como casa e carro.

E quais as vantagens desse requerimento de empresário?

Há vários motivos pelos quais algumas pessoas vão atrás do requerimento de empresário individual. A autonomia de gestão e a não divisão de lucros com sócios são apenas o começo.

Algumas das vantagens de ser Empresário Individual:

  • Não precisa de um valor mínimo de Capital Social;

  • Não tem limite de contratação de funcionários, podendo expandir seu quadro de colaboradores à vontade;

  • Tem um limite de faturamento anual maior do que o MEI;

  • Pode optar pelo Lucro Presumido como regime tributário, mesmo faturando mais de R$ 78 milhões, quando entraria automaticamente no Lucro Real.

Entenda sobre regimes tributários e escolha o ideal para a sua empresa.

Quem pode emitir essa documentação?

Qualquer pessoa pode solicitar esse requerimento de empresário, desde que seja maior de 18 anos ou emancipado e não tenha outra inscrição de empresário no país. Porém, algumas atividades e CNAEs são desestimuladas a operar nesse formato.

É do interesse de profissionais de atividades regulamentadas, como médicos, contadores e engenheiros, que esses serviços não sejam prestados na forma de Empresário Individual. Se você atuar em algum dessas áreas e optar pela modalidade, poderá receber uma taxação de até 27,5%.

Confira o que diz o Código Civil:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens, ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Porém, mesmo que você possa emitir esse requerimento de empresário sozinho, é totalmente recomendado que você o faça com o auxílio de um contador.  Isso porque elaborar esse documento é complexo e existem particularidades que, se não respeitadas, podem impedir a sua inscrição ou causar problemas no futuro.

Não tem um contador? Encontre um aqui.

Quais são os documentos necessários para esse tipo de requerimento?

Os dados e documentos abaixo devem ser levados ao contador para ele poder preencher o requerimento de empresário da forma correta:

Dados do Empresário Individual 

  • Nome completo;

  • Identidade;

  • Data de nascimento;

  • Sexo;

  • Nacionalidade;

  • Estado Civil e, se casado, regime de bens;

  • Filiação;

  • Endereço completo.

Dados da empresa individual

  • Nome e endereço da empresa;

  • Capital inicial;

  • CNAE e descrição das atividades;

  • Data de início das atividades.

Como emitir o requerimento de empresário individual?

De forma geral, os passos que você ou o profissional de contabilidade devem seguir são os seguintes: 

Realize consultas prévias no site da Receita

Como dissemos anteriormente, a maioria das CNAEs podem ser exercidas pelo Empresário Individual - mas não todas  Acesse o site da Receita Federal,pesquise pelas CNAEs e veja se sua atividade está listada.

Também é importante checar se você tem pendências legais que impeçam o registro de uma empresa. Essa informação pode ser consultada no mesmo portal.

Por fim, algumas atividades possuem regulamento específico. Além da Receita Federal, é preciso conferir com a Prefeitura da sua cidade se sua empresa é permitida no bairro desejado. E consulte também os órgãos reguladores, para atender às suas exigências.

Faça o seu registro na Junta Comercial

Entre em contato com a Junta Comercial do seu estado para verificar o processo burocrático. Os documentos que listamos acima são os geralmente pedidos, mas isso pode variar conforme o estado.

Também é possível que, na Junta Comercial, sejam necessários os pagamentos de algumas taxas, como o guia de recolhimento e o cadastro nacional de empresas. Cada estado pode pedir contribuições adicionais ou diferentes.

Com tudo acertado, a Junta Comercial emitirá o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE). Então, você poderá enfim pedir o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Emita o CNPJ da sua empresa individual

O CNPJ é emitido pela Receita Federal do Brasil. Para isso, você já deve ter registrado o Requerimento de Empresário na Junta Comercial, conforme indicamos no item anterior, e recebido o NIRE.

Acesse o site da Receita Federal, preencha os formulários de cadastro online, e envie as documentações, caso ainda esteja faltando alguma. Então, seu CNPJ será emitido.

Se surgirem dúvidas, não deixe de consultar o seu contador. 

Conheça as vantagens de ter um CNPJ e formalizar a empresa.

Inscreva seu negócio na Secretaria da Fazenda

Além disso, se a sua empresa comercializar produtos físicos, precisará pagar ICMS e ter uma Inscrição Estadual.

Essa inscrição é feita através da Secretaria Estadual da Fazenda, tendo requisitos diferentes em cada estado brasileiro. É a Sefaz que permitirá a emissão de cupons e notas fiscais.

Entenda o que é, quem precisa e como emitir a Inscrição Estadual.

Registre sua empresa também na Prefeitura

O último passo é o registro na Prefeitura do município, onde você deverá solitiar também o Alvará de Funcionamento da sua empresa, a Inscrição Municipal e a autorização da emissão de nota fiscal eletrônica.

Os documentos e dados necessários variam conforme a prefeitura. Portanto, consulte o órgão responsável da sua cidade.

Elimine a burocracia da sua empresa com um sistema inteligente

Um Empresário Individual enfrenta sozinho muitos desafios que outros empreendedores dividem com sócios, desde a gestão financeira até as demandas fiscais e tributárias da empresa.

Porém, ao optar por empreender individualmente, existem outras formas de se buscar ajuda. Uma delas é a Conta Azul Pro, um sistema ERP completo que simplifica e automatiza os processos burocráticos do negócio, integrando as principais tarefas do dia a dia da empresa.

E não só você tem um parceiro a mais, o seu contador também. 

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