Nota fiscal de serviço em Brasília e DF: como emitir NFS-e a partir de 01/01/2023

Sobre o que estamos falando?

  • Por não ser divido em cidades, o Distrito Federal tem um processo de emissão de notas fiscais de serviço diferente do resto do país;

  • A partir de 01/01/2023, empresas contribuintes do ISS não poderão mais emitir a NF-e e a NFC-e e terão de adotar a NFS-e;

  • Se você tem empresa no DF, de qualquer região administrativa, a Conta Azul Pro ajuda a emitir notas fiscais de forma simples e segura!

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A emissão de nota fiscal no DF passará por mudanças para empresas prestadoras de serviço a partir de 1º de janeiro de 2023. Com a implantação de um sistema de gerenciamento do ISS, empresas prestadoras de serviço de todas as regiões administrativas não poderão mais emitir a nota fiscal conjugada e terão que adotar a NFS-e

Estar informado sobre essa e outras mudanças é essencial para o empreendedor. Isso porque a emissão de nota fiscal é um processo importante para que os negócios se mantenham regulares e em dia com as obrigações fiscais, sem que haja problemas no futuro.

Pensando nisso, acompanhe nosso conteúdo para entender as novidades sobre a nota fiscal de serviço em Brasília e no DF. Saiba também como sua empresa pode se preparar para a mudança e como deverá ser feita a emissão de NFS-e nessa região a partir de 01/01/2023.

Confira os tópicos e tenha uma boa leitura!

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Nota fiscal no DF: o que vai mudar?

Em setembro de 2022, a Secretaria de Economia do Distrito Federal informou que implantará o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços e passará a utilizar um modelo próprio da nota fiscal de serviço eletrônica a partir de 1º de janeiro de 2023

Lembrando que o início das operações estava programado para novembro de 2022, mas foi prorrogado. Entretanto, o prazo inicial de entregada DES-IF não foi alterado e continua sendo 01/11/2022.

Como o DF não se divide em municípios e não possui prefeituras, as empresas de serviço da região não fazem a Inscrição Municipal, mas sim um registro no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF). Até o início das mudanças, elas podiam emitir a NF-e tanto para a venda de produtos quanto de serviços, utilizando a chamada nota fiscal conjugada.

Com o novo sistema, os contribuintes do ISS estarão impedidos de emitir as notas fiscais de modelos 55 (NF-e, nota fiscal conjugada) e 65 (NFC-e). Tanto para transações com pessoas físicas ou jurídicas, eles deverão utilizar a NFS-e de padrão Abrasf (em sua versão 2.04), que é mais simples do que a NF-e. O novo modelo também é conhecido como Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Simplificada.

As notas fiscais de serviço poderão ser emitidas pela internet, por meio de link que será disponibilizado nos sites www.economia.df.gov.br e receita.fazenda.df.gov.br, e por integração via Web Service. Também estará disponível para emissão da NFS-e o aplicativo para celular Nota Fácil, que pode ser baixado no Google Play e na App Store.

O acesso ao sistema será feito por CPF e senha. Ao entrar pela primeira vez, o empreendedor deverá preencher um formulário e criar uma senha. Para concluir a solicitação, deverá fazer a comprovação cadastral, apresentando os documentos pessoais por meio de upload de arquivos PDF ou usando um certificado digital.

As obrigações tributárias poderão ser entregues de forma integrada e simplificada no novo sistema. Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2023, contribuintes sujeitos exclusivamente ao ISS estarão dispensados da entrega da EFD - ICMS/ISS/IPI - SPED. Já os contribuintes sujeitos ao ICMS e ISS, ou apenas ao ICMS, caso não sejam dispensados pela Portaria nº 192/2019 (como os MEIs), permanecerão obrigados à entrega do documento.

O suporte para dúvidas em relação ao uso do ISS-DF será feito pelo telefone (67) 3041-2075, pelos e-mails suporte@notaeletronica.com.br e suporte.df@notacontrol.com.br ou pelo chat no site www.notacontrol.com.br/portalnfse, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h30 do horário de Brasília. As questões tributárias podem ser esclarecidas pelo site www2.agencianet.fazenda.df.gov.br/Acesso/CertificadoDigital

Como se preparar para a implementação da NFS-e no DF?

As mudanças serão válidas a partir de 1º de janeiro de 2023, que é quando o sistema de gerenciamento do ISS será implantado. Até lá, os contribuintes de ISS poderão seguir emitindo a nota fiscal conjugada. 

As empresas que têm de adaptar seus sistemas ao layout da NFS-e Abrasf não precisam esperar até a novidade entrar no ar para conhecer o novo modelo da nota. Os manuais e o acesso ao ambiente de homologação podem ser solicitados pelo e-mail suporte@notaeletronica.com.br.

É importante salientar que a emissão da NFS-e estará diretamente vinculada ao Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e aos itens da Lista de Serviços previstos na Lei Complementar Federal 116/2003. Se os serviços prestados forem incompatíveis com a atividade econômica da empresa, não será possÍvel gerar a nota.

Por isso, é fundamental que o empreendedor verifique a situação cadastral do CNAE e, caso necessário, providencie a atualização do código o mais breve possível. Um contador pode ajudar com essa missão.

Para contadores, a solicitação para utilizar sistema de testes deve ser feita pelo e-mail suporte@notaeletronica.com.br. No pedido, o profissional deve informar seu nome completo, CPF, telefone e e-mail, além de enviar, em arquivo XLS (planilha do Excel), a lista de empresas que atende, com CNPJ, razão social e e-mail.

O portal de serviços da Receita do DF irá publicar legislação específica sobre as regras do sistema e a emissão da NFS-e em seu site, em data ainda não informada. Já estão disponíveis no portal os comunicado enviado aos contribuintes e as perguntas mais frequentes sobre o assunto

Assim, há incertezas sobre detalhes do funcionamento da nota fiscal de serviços em Brasília. Mas podemos ajudar você a se planejar com base na forma como outros locais. Os passos são: 

  1. Manter ativo e regular o cadastro de sua empresa junto ao Governo do Distrito Federal
  2. Ter um certificado digital válido para sua empresa -- recomendamos o uso de certificado digital tipo A1, por ser um arquivo digital mais simples de manipular e igualmente seguro.
  3. Escolher um emissor de nota fiscal de serviço -- recomendamos usar um ERP como Conta Azul Pro, que integra a emissão da nota ao controle de vendas e ao controle financeiro.
  4. Consultar seu contador para usar o código de serviço, alíquota de impostos e preenchimento adequado de demais campos da nota.

A seguir, detalhamos mais cada um desses aspectos.

Como emitir NFS-e no DF a partir de 01/01/2023

A mudança para o modelo de NFS-e trará uma vantagem às empresas prestadoras de serviço que já atuam no mercado. Por ser mais simples do que a NF-e, ela levará menos tempo para ser preenchida

Para negócios que iniciarem as atividades depois da implantação do novo sistema, não haverá grandes impactos. Isso porque o processo de registros e autorizações não sofreu modificações.

Acompanhe abaixo os passos necessários para emitir NFS-e no Distrito Federal.

Solicitar o Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF)

Como já dissemos, o Distrito Federal não é dividido em municípios, mas em Regiões Administrativas. Por essa razão, não há prefeituras nem a Inscrição Estadual para empresas de serviço.

Para registrar o negócio e solicitar autorização para emitir notas fiscais, os empreendedores devem fazer o Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF). A inscrição pode ser feita no site da da Agênci@Net.

Certificado digital: é preciso adquirir?

As empresas de serviços que utilizavam a NF-e antes das mudanças já possuíam certificado digital, uma vez que esse documento eletrônico é obrigatório para emitir a nota fiscal de produto.

No novo sistema, haverá a opção de acesso apenas com CPF e senha. Porém, para enviar o arquivo XML, será necessário ter o certificado digital A1. Outra situação em que ele é exigido é na inscrição do CF/DF, que é feito no site da Agênci@Net, como mencionamos acima.

Como o certificado digital é responsável por garantir a validade jurídica de documentos e deixar as transações online mais seguras, adquiri-lo pode evitar muitas dores de cabeça. Para obter seu certificado, você deve escolher uma das Autoridades Certificadoras (ACs) subordinadas à ICP-Brasil. Veja as opções no site do órgão.

Acessar o emissor de nota fiscal

O governo do Distrito Federal não disponibiliza um emissor de notas fiscais eletrônicas, mas o novo sistema trará a opção de fazer a NFS-e gratuitamente no portal da Secretaria de Economia ou pelo aplicativo Nota Fácil.

Quem já utiliza outras plataformas poderá fazer uma integração com o sistema do governo, desde que elas trabalhem com a tecnologia Web Service. Em caso contrário, é oferecida uma opção em que uma ferramenta disponibilizada pelo sistema realiza a comunicação com o Web Service, por meio da importação dos arquivos padronizados no layout exigido.

Preencher os dados da NFS-e

O primeiro dado que você deve inserir na NFS-e é o CPF ou o CNPJ do tomador de serviços - ou seja, o seu cliente. Caso o sistema não acrescente automaticamente as informações dele, como razão social, endereço, e-mail etc, você deverá preenchê-los manualmente.

Depois, vêm os campos de preenchimento obrigatório da empresa prestadora, como razão social, endereço, descrição do serviço, quantidade e valor unitário. Assim como o “ISS retido pelo tomador”, mas este é preenchido de forma automática de acordo com o código de atividade da empresa. 

O campo “Substituição de RPS por NFS-e” deve ser usado apenas por quem emite recibos provisórios. Por fim, o espaço para a “Discriminação dos Serviços” aceita letras e números e não é obrigatório. É comum que ele seja utilizado para especificações do serviço ou dados bancários do prestador.

Confira os dados e emita a nota

Antes de concluir a emissão, revise todas as informações da nota. Se tudo estiver correto, clique em “Emitir” para visualizar sua NFS-e pronta e enviar para quem quiser.

Caso a nota tenha algum erro é possível solicitar o cancelamento, mas para evitar a burocracia desse processo, vale a pena dedicar um tempo para a revisão do documento.

Emita NFS-e de um jeito simples com a Conta Azul Pro

Além de regularizar as operações de uma empresa, a nota fiscal auxilia na gestão financeira dos negócios. Isso porque ela facilita o controle de entradas e saídas, dos impostos pagos e do faturamento

Quando a emissão delas é automatizada e integrada ao financeiro e às vendas, todas essas vantagens são potencializadas. E é isso que a Conta Azul Pro oferece: praticidade, segurança e integração. Esses benefícios tornam o controle financeiro mais eficiente e liberam tempo para o empreendedor cuidar de questões mais estratégicas.

Com o ERP online da Conta Azul, as notas fiscais são emitidas e enviadas para os clientes de forma automática. Ao mesmo tempo, as informações são computadas nas outras operações administrativas e relatórios. 

A plataforma também permite administrar vendas e estoque, receber em dia de seus clientes e controlar fluxo de caixa, além de fazer a conciliação bancária automática

Todos os dados ficam disponíveis em nuvem, para você acompanhar os números da sua empresa a qualquer hora e em qualquer lugar, inclusive pelo celular, com o app Conta Azul de Bolso.

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