Fiscal e Tributário

NFS-e Nacional: o que é, como vai funcionar e o que já está em vigor

Marcos Perillo Marcos Perillo | Atualizado em: 06/09/2023 | 6 mins de leitura

Sobre o que estamos falando?

  • Cada cidade brasileira possui um processo para emissão da nota fiscal de serviço, dificultando o controle do Fisco; 
  • O projeto da NFS-e Nacional tem o objetivo unificar e facilitar este processo;
  • Emitir as notas fiscais e ainda gerenciar a empresa é bem mais simples com a Conta Azul Pro, plataforma de gestão integrada. Estoque, financeiro e fluxo de caixa em um único local.

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É muito importante ficar de olho nas mudanças contábeis e fiscais do país para não ser pego de surpresa. Afinal, elas impactam a rotina do empreendedor. Uma das próximas mudanças é em relação à emissão da Nota Fiscal de Serviço. 

A NFS-e Nacional tem o objetivo de unificar e facilitar este processo. A emissão de alguns documentos fiscais, como a DPS – Declaração de Prestação de Serviços, poderão ser feitas pelo celular. O que também vai agilizar o controle financeiro. 

Continue lendo para entender melhor o que é a NFS-e e como será a transição para a emissão desse novo tipo de nota. Boa leitura!

Confira os seguintes tópicos:

Imagem: Reprodução/Portal da Nota Fiscal de Serviço

O que é a NFS-e Nacional?

A NFS-e Nacional será o novo modelo padronizado das Notas Fiscais de Serviço. O projeto é semelhante ao da Nota Fiscal Eletrônica, e visa unificar o processo de emissão em todo país. 

Os dois principais objetivos da NFS-e Nacional são facilitar o controle por parte do Fisco e agilizar a rotina do empreendedor. Para você ter uma ideia, hoje, cada um dos 5.000 municípios do país têm seu próprio processo e exigências para a emissão.

O NFS-e Nacional é gerenciado pela Receita, tendo como parceira a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – Abrasf, a Confederação Nacional de Municípios – CNM, a Frente Nacional de Prefeitos – FNP, o Sebrae e o Serpro.

Até o momento, algumas prefeituras aderiram voluntariamente ao projeto, mas não há um cronograma geral para a implantação em todo o Brasil. Porém, desde 1º de setembro de 2023, quem é Microempreendedor Individual (MEI) só pode emitir a NFS-e no padrão nacional e por meio do portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Ou seja, esse público não pode mais usar os sistemas municipais para fazer a emissão.

O que muda com a NFS-e Nacional? 

As mudanças que vêm com a NFS-e Nacional são positivas para o empreendedor. Começando pela divisão entre grandes e pequenos emissores de notas. No último caso, ou seja, quem gera poucas notas por mês, a emissão será feita pelo próprio celular, na Guia de Emissão de ISS Único. 

Além disso, pelo aplicativo, também será possível emitir a DPS – Declaração de Prestação de Serviços. Todo este processo é semelhante ao Regime do Simples Nacional.

A padronização da consulta e do layout da NFS-e serão mudanças significativas. Para ajudar na transição, será desenvolvido o Manual de Integração da NFS-e, pela ABRASF. O intuito é facilitar o entendimento do novo layout das notas. 

Outra mudança é que, para a emissão da NFS-e, será necessário ter o certificado digital A1 ou A3. Este documento será essencial para a transmissão e assinaturas.

Vale ressaltar que os regimes de tributação continuarão os mesmos. Isso significa que os impostos que você paga não terão alteração. 

Vantagens de utilizar a NFS-e Nacional

Como falamos, a NFS-e Nacional trará benefícios para o governo e para o empreendedor. 

O primeiro deles é justamente a padronização das informações. Atualmente, as prestadoras de serviço, quando fornecem para muitas localidades, precisam emitir as notas seguindo as exigências de cada uma. O que leva tempo, além dos riscos de erros manuais.

Essa falta de unificação também atrasa o trabalho da Receita, que precisa monitorar a emissão no país inteiro. 

A NFS-e Nacional contribuirá para a redução dos custos com impressão, armazenamento e também tornará o processo mais seguro, tanto para empreendedores quanto para o governo. Isso porque, como mencionamos, o certificado digital será exigido. 

Emita NFS-e e integre o financeiro com a CA Pro

Tão importante quanto emitir as notas fiscais e ficar em dia com a Receita é gerenciar a empresa sem burocracia e acessar informações importantes rapidamente. E, o mais importante: sem precisar consultar várias pessoas.

Com o ERP da Conta Azul, isso é possível! Nosso sistema de gestão integra processos importantes de qualquer empresa, como financeiro, emissão de nota fiscal, vendas, estoque e contabilidade.

Entre as vantagens dessa plataforma, estão:

  • Armazenamento online das notas pelo tempo indicado pelo Fisco;
  • Certificado digital A1 com desconto;

  • Monitoramento do estoque e das vendas em tempo real. Receba alertas quando os itens atingirem as quantidades mínimas;

  • Conciliação bancária automática; 

  • Cadastro de clientes, fornecedores e parceiros;
  • Emissão em apenas um clique de relatórios detalhados e fáceis de entender. 

Além de emitir as notas fiscais, com a Conta Azul Pro é possível monitorar a empresa de onde estiver. Pelo celular, com o app Conta Azul de Bolso, o empreendedor pode consultar o estoque, as vendas e o fluxo de caixa. 

Outra vantagem é o acesso à solução de cobranças da Conta Azul, que agiliza os recebimentos por Pix, cartão de crédito (via link) e boleto bancário, com segurança e melhores condições. 

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