[Modelo] Relatório mensal de receitas brutas para MEI

As vantagens da formalização como microempreendedor individual são bastante conhecidas, em especial a simplificação dos processos para ter e manter uma empresa. Mas há também obrigações: para quem é MEI, um relatório mensal de receitas brutas deve fazer parte da rotina. Vamos entender por quê?

MEI: relatório mensal de receitas

Ao contrário de empresas não optantes pelo regime tributário Simples Nacional, quem é microempreendedor individual está dispensado do compromisso anual de declarar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica à Receita Federal.

A menor burocracia é mesmo um ganho para quem se formaliza dessa forma. Mas não confunda: ela é menor, porém existe. No caso do MEI, uma das obrigações compreende a entrega de uma declaração de faturamento, que atende pelo nome de Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).

No documento, ele deve informar a receita bruta total obtida ao longo do ano que passou e também se houve contratação de funcionário no período, lembrando que o MEI pode ter um empregado. A DASN-SIMEI é entregue anualmente até 31 de maio, no Portal do Empreendedor.

O cumprimento dessa obrigação remete a outra. Se você deixar para calcular os valores da declaração no momento do preenchimento e entrega, é grande a chance de esquecer de algo, já que todas as receitas no período devem ser informadas, incluindo aí valores em dinheiro, nota fiscal e cartões de débito e crédito. É por isso que um relatório mensal deve ser integrado à rotina.

Realizar esse controle a cada 30 dias, sempre até o dia 20 de cada mês, torna mais fácil acertar no preenchimento da DASN-SIMEI no ano seguinte. Essa é a recomendação do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para que o microempreendedor não deixe de contabilizar nenhuma venda.

A entidade também sugere guardar todas as notas fiscais, tanto aquelas que emitir (e que entram na conta das receitas), como também os documentos relacionados à compra de produtos ou contratação de serviços, lembrando que a organização é um elemento fundamental no controle financeiro da empresa.

Modelo de relatório de receitas brutas

Para realizar o levantamento das receitas brutas mensais, nada melhor do que contar com um modelo pronto e apenas inserir as informações. A partir das recomendações do Portal do Empreendedor para o correto preenchimento, construímos um documento para auxiliar o microempreendedor individual nessa tarefa.

Logo abaixo, disponibilizamos o link para download. Com o arquivo em mãos, basta incluir os dados relativos ao seu faturamento. Vamos apresentar agora um passo a passo para isso:

Passo 1: Comece preenchendo a sua identificação, com o número de CNPJ e o nome da empresa. Defina o “período de apuração”, o qual corresponde ao mês a que se refere o relatório (por exemplo: novembro). Reúna todas as operações de venda realizadas por você, como MEI, nesse período.

Passo 2: A seguir, preencha os valores de venda, somando os valores de cada item. O modelo de relatório prevê três grupos de receitas:

• Receita com venda de mercadorias, para quem usa o MEI como comércio
• Receita com venda de produtos industrializados, para quem usa o MEI como indústria
• Receita com prestação de serviços, para quem usa o MEI para serviços em geral.

Passo 3: Preencha os valores de receita com e sem nota fiscal para as receitas que você tiver obtido no período. Veja que os totais serão calculados automaticamente pela planilha, tudo de forma fácil e simples.

Passo 4: Feito isso, salve uma cópia do arquivo com outro nome, identificando o mês de apuração. Em seguida, imprima e assine.

Melhore sua organização

Ao realizar esse processo, você já deu um passo importante para um melhor controle das finanças, mas pode ampliar seu nível de organização.

Como sugestão, orientamos que crie uma pasta no computador para organizar os relatórios, definindo um padrão para renomear cada arquivo. Por exemplo: relatorio-mei-2016-setembro.xls (lembrando que xls é a extensão dos arquivos de planilhas do Excel).

Para maior segurança e controle, uma cópia física é importante. Então, após imprimir e assinar, anexe ao relatório mensal de receitas todos as notas fiscais emitidas pela empresa e os documentos que comprovam seus gastos com compras de mercadorias e a contratação de serviços.

Agora, é só baixar a planilha e começar a preencher o seu relatório mensal de receitas brutas para MEI. Clique no banner abaixo e preencha o formulário para fazer o download grátis do material.

Outras obrigações do MEI

Como explicamos, o preenchimento do relatório mensal facilita a entrega da DASN-SIMEI. Vale destacar que, se essa declaração não for enviada no prazo, há uma multa de no mínimo R$ 50,00 ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos, limitada a 20%.

Mas o microempreendedor individual deve se preocupar também em atender a outras obrigações. A primeira delas aparece tão logo se formaliza. Nesse processo, ele recebe um alvará provisório, que só se torna permanente após o MEI procurar a prefeitura no município em que está instalado. Para tanto, pode ser necessário promover adequações para atendimento à legislação local ambiental, de zoneamento e também de posturas.

Outra exigência para o MEI está no pagamento das contribuições mensais do Simples Nacional, que é o seu regime tributário, garantindo um recolhimento de impostos simplificado. Como está isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), a taxa mensal inclui apenas o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), além do valor destinado à Previdência Social, que lhe garante o acesso a benefícios.

Dessa forma, todo dia 20, ele deve efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), cujo carnê se encontra disponível no Portal do Empreendedor. Os valores são fixos: R$ 45,00 para comércio ou indústria, R$ 49,00 para prestação de serviços e R$ 50,00 para empresas que aliam comércio e serviços.

Se tiver um funcionário, o MEI tem outras obrigações, como o preenchimento da Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP), que deve ser entregue até o dia 7 de cada mês. Ele também deve depositar o valor relativo ao Fundo de Garantia, que corresponde a 8% sobre o salário do colaborador.

Não se descuide da gestão

Como vimos ao longo deste artigo, embora a formalização como MEI torne tudo mais simples, há obrigações das quais não se pode fugir. Se tiver alguma dúvida no atendimento das exigências ou mesmo no preenchimento do relatório mensal de receitas, tenha um contador por perto. Esse profissional tem a experiência e o conhecimento necessários para lhe orientar adequadamente.