[Guia] Nota Fiscal para MEI: Como emitir, o que pode e que não pode

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A emissão de nota fiscal para MEI é um assunto que ainda provoca dúvidas entre aqueles que se formalizam como microempreendedor individual. Será que a tarefa é obrigatória e, para tanto, é preciso ter um certificado digital e um sistema emissor? É sobre isso que iremos falar agora.Experimente ContaAzul: Sistema de Gestão para pequenas empresas que pensam grande

As obrigatoriedades de um MEI

O trabalho por conta própria sempre atraiu brasileiros com habilidades diversas. São alfaiates, artesãos, carpinteiros, costureiros, jardineiros, mecânicos, pedreiros, padeiros e tantos outros profissionais que ganham a vida por vezes de forma solitária.

O problema quase sempre esteve na informalidade, o que deixava a sua profissão vulnerável e sem garantias para quando a saúde falhasse ou o corpo e a mente pedissem descanso.

Essa realidade começou a mudar em 2008, assim que a Lei Complementar 128 criou a figura do microempreendedor individual, o MEI. Desde então, por uma pequena contribuição mensal, a formalização tornou-se mais fácil, barata e permitiu a milhões de brasileiros incorporar à profissão benefícios fundamentais.

Atualmente, segundo dados do Portal do Empreendedor, que é o canal federal no qual a formalização acontece, cerca de 6,5 milhões de pessoas estão registrados como MEI no país.

Enquadrados no regime tributário Simples Nacional e isentos de uma série de impostos, eles pagam mensalmente um valor fixo que gira em torno de R$ 50, conforme a atividade, adquirindo o direito ao auxílio-doença, ao auxílio-maternidade e também à aposentadoria. Também recebem um CNPJ e passam a existir como empresa, podendo abrir conta jurídica, contratar empréstimos e emitir notas fiscais.

Estamos falando de vantagens e possibilidades, mas não se pode esquecer das obrigações. Um MEI precisa:

  • Obter um alvará permanente, substituindo o documento provisório que recebe quando realiza a inscrição como MEI e que vale por 180 dias
  • Pagar seu valor fixo até o dia 20 de cada mês através do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI)
  • Preencher até o dia 20 um relatório mensal com todas as receitas obtidas do período
  • Entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), com a  receita bruta total obtida ao longo do ano-exercício anterior, até o dia 31 de maio de cada ano
  • Se tiver um empregado (que é o limite para o MEI), deve prever o pagamento mensal de um salário mínimo ou em valor relativo ao piso de sua categoria profissional. Além disso, até o dia 7 de cada mês, deve entregar a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP), depositar o FGTS (com base em 8% dos vencimentos) e recolher 3% do salário para a Previdência.

A nota fiscal na rotina do MEI

Você deve ter percebido que não citamos a emissão da nota fiscal entre as obrigações do MEI, mas o ato foi relacionado entre as vantagens da modalidade. E por que isso acontece? Tenha a certeza de que esse pode ser um importante diferencial competitivo frente a concorrentes que não oferecem essa opção aos seus clientes.

Para entender, coloque-se no lugar daquele que negocia com você. O que acha de comprar de uma empresa que atesta a procedência de seus produtos, recolhe devidamente os impostos e oferece um documento fiscal que servirá não apenas como comprovante da operação, mas como garantia a você? Ou prefere não ter toda essa segurança?

Seu cliente provavelmente responderia o mesmo. Então, seja o fornecedor que ele procura, se informe sobre os tipos de nota fiscal existentes e cumpra com os requisitos necessários para a sua emissão. Pode estar aí o segredo para atrair novas e maiores empresas para junto daquelas que já compram de você.

Guia da nota fiscal para MEI

É importante saber que existem diferentes tipos de nota fiscal e que todos eles podem ser emitidos eletronicamente. No caso da venda de produtos, o MEI que desejar realizar a emissão precisa de um sistema para tanto e de um certificado digital, que concederá validade jurídica ao documento.

Já na venda de serviços, há uma nota específica que deve ser lançada sempre que o cliente for pessoa jurídica. As regras relativas a esse documento são definidas por cada prefeitura, já que o imposto devido (o ISS) é municipal.

Mas como fazer a emissão? Que custo isso terá? E se for preciso cancelar a nota, é fácil de fazer? Para tirar todas as suas dúvidas e apresentar ao microempreendedor o mundo das notas fiscais eletrônicas, criamos um guia completo.

Com este guia, você vai aprender mais sobre:

  • A profissão MEI
  • Quando o MEI precisa emitir nota fiscal
  • Tipos de nota fiscal para MEI
  • Como emitir a NF-e
  • Como emitir a NFA-e
  • Como emitir a NFS-e
  • Casos especiais de nota fiscal.

Pronto para ampliar seus conhecimentos? Então, baixe o guia de nota fiscal para MEI e descubra como realizar a emissão, o que pode e o que não pode nos atos relacionados ao documento.Guia da Nota Fiscal para MEI  Veja como a obrigação de alguns pode ser um diferencial competitivo para você. Baixe agora

É microempreendedor MEI? O que acha da ideia de passar a emitir notas fiscais? Comente!

 

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