Guia de Inscrição Municipal

Para que uma empresa possa funcionar de forma regular, é preciso realizar uma série de cadastros nos âmbitos federal, estadual e municipal, levando-se em consideração a atividade a ser desempenhada, os tributos a serem recolhidos e outras particularidades de cada empreendimento.

Neste pequeno guia, abordaremos especificamente a necessidade e os procedimentos exigidos para tirar uma inscrição municipal.

Uma vez que cada Prefeitura pode estabelecer formulários e regras distintas, utilizaremos o regramento da cidade de Belo Horizonte apenas como exemplo de como tirar inscrição municipal. Confira!

O que é e para que serve a Inscrição Municipal

O cadastramento junto à Prefeitura gera ao contribuinte um número de Inscrição Municipal que sempre deve permanecer indicado no Alvará de Localização e funcionamento, visível a todos na sede da empresa. A inscrição é obrigatória a todas as pessoas jurídicas estabelecidas nos municípios brasileiros cujas atividades configurem hipótese de incidência de tributos municipais, estendendo-se a orgãos da Administração Pública, empresas individuais, condomínios, associações, sindicatos e cartórios.

Com base no número de Inscrição Municipal, é possível à municipalidade fiscalizar e controlar melhor o pagamento de tributos sob sua responsabilidade, principalmente em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Assim, a Inscrição Municipal permite que o prestador de serviço emita notas fiscais de forma legal, possibilita a obtenção de certidões negativas obrigatórias para participação em licitações e auxilia o governo a diminuir a sonegação tributária.

A Pesquisa Prévia de Viabilidade é anterior à Inscrição Municipal

Antes mesmo de realizar a solicitação de Inscrição Municipal, é essencial verificar se a atividade pretendida pela empresa é permitida no endereço escolhido para seu exercício, de acordo com a legislação de uso e ocupação do solo e outras normas municipais. Cada prefeitura possui formulário e procedimentos próprios para realizar tal verificação. Em Belo Horizonte, por exemplo, a pesquisa pode ser realizada diretamente no site da Prefeitura.

Atividades consideradas perigosas ou que ofereçam potenciais riscos ambientais podem ficar restritas a áreas específicas da cidade. Além disso, em alguns municípios é proibido o exercício de atividades de comércio em bairros considerados residenciais.

O cadastramento e regularização das empresas que irão atuar no município, pode diferir de município para município. Em Belo Horizonte, nosso exemplo mais uma vez, os procedimentos são realizados única e exclusivamente por meio do chamado Cadastro Sincronizado Nacional. Através de um sistema de coleta de dados disponível no site da Secretaria da Receita Federal, o contribuinte preenche as informações diretamente no sistema de coleta de dados CNPJ-Web.

Deste modo, solicitações de registro e alterações de dados cadastrais são solicitados simultaneamente às três esferas de governo — federal, estadual e municipal, simplificando o procedimento e evitando gastos desnecessários com a apresentação de documentos em duplicidade. 

Documentos necessários para obter a Inscrição Municipal

Podem variar de município para município, sendo comum a exigência dos mesmos documentos exigidos para emissão de CNPJ e Inscrição Estadual pela Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Estado de Fazenda do estado onde está o município.

Procedimentos e taxas adicionais à Inscrição Municipal

Após o deferimento da solicitação de Inscrição Municipal, ainda há outro passo a ser dado para regularização do negócio: o titular da empresa deve entrar em contato com os órgãos municipais de licenciamento para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento, obrigatório para todas as empresas. Este documento tem por objetivo facilitar a fiscalização do Município em relação à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação.

A obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento depende de recolhimento de Taxa de Fiscalização Localização e Funcionamento – TFLF. Importante ressaltar que em alguns casos, a depender do tipo de atividade, também podem ser exigidos outros documentos como Alvará Sanitário e Laudo do Corpo de Bombeiros.

O cuidado em começar o negócio de forma regular e legalizada é o primeiro passo para que a empresa se desenvolva de modo seguro e eficaz. Você ainda tem alguma dúvida a respeito dos procedimentos para obtenção da Inscrição Municipal? Quer discutir algum ponto abordado neste guia? Envie suas ponderações nos comentários!