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Faturamento MEI: qual é o limite, como calcular corretamente e fazer a declaração

Equipe Conta Azul Equipe Conta Azul | Atualizado em: 17/01/2024 | 12 mins de leitura | ← voltar

Sobre o que estamos falando?

  • Conhecer o faturamento MEI ajuda a manter seu negócio dentro das regras da legislação;
  • A declaração do faturamento do MEI é uma obrigação legal, e deve ser feita corretamente para evitar multas;
  • É importante manter um registro atualizado do faturamento do MEI para evitar surpresas e garantir a conformidade do negócio.

O faturamento MEI é um termo muito importante para quem empreende. Isso porque, para continuar tendo as vantagens de um Microempreendedor Individual, você precisa ficar dentro de um limite estabelecido por lei.

Neste guia, você descobrirá até quanto pode faturar por ano como MEI, como calcular esse valor e como fazer a declaração anual. Também daremos dicas práticas para controlar melhor suas finanças e não ultrapassar o limite.

Confira o que você vai ler por aqui:

Uma pessoa mexendo em seu computador, e em sua mesa, uma calculadora e papéis

Qual é o limite de faturamento MEI?

O limite de ganhos anuais para quem é MEI atualmente é de R$ 81 mil. Esse é o total para o ano inteiro. Se você está começando, ou já é um MEI, é essencial ter esse número em mente. Ultrapassar esse limite implica mudanças na categoria tributária e pode levar a custos mais elevados e mais obrigações fiscais.

Não existe um limite mensal oficial, mas se você dividir R$ 81 mil pelos 12 meses, fica mais ou menos R$ 6.750 por mês. Isso pode ajudar a manter um controle mensal dos seus ganhos – mas, lembre-se, não é uma regra.

Também é importante saber que há duas propostas que estão em discussão para aumentar o limite de faturamento anual do MEI. A primeira, sugerida pelo governo, pretende ampliar esse valor para R$ 144,9 mil. 

Já a segunda, um Projeto de Lei Complementar que veio do Senado e está sob análise da Câmara, propõe que o valor suba para R$ 130 mil. Porém, nenhuma das duas ainda está valendo, o que significa que o limite atual segue de R$ 81 mil. 

Como calcular corretamente o faturamento anual do MEI?

O cálculo do faturamento anual do MEI é simples de fazer: é só somar a receita de todos os meses do ano. 

Abaixo, trazemos algumas dicas para tornar esse controle mais simples e evitar erros:

  1. Registre todas as vendas e serviços: mantenha um registro detalhado de cada venda ou serviço prestado ao longo do ano. Inclua todas as receitas: no seu cálculo, inclua todas as receitas obtidas, não apenas as que foram pagas. Isso significa que vendas a prazo também entram no cálculo do faturamento anual.
  2. Faça o controle financeiro: uma planilha ou um software de gestão financeira são muito úteis para centralizar todas as transações em um só lugar e automatizar os cálculos. Registre cada venda com data, valor e descrição. Isso ajuda a ter uma visão clara do que entra no seu negócio.
  3. Some os valores mensalmente: ao final de cada mês, some todas as receitas. Isso te dá uma visão mensal do seu faturamento.
  4. Calcule o total anual: no final do ano, some todos os valores mensais. O resultado é o seu faturamento anual.
  5. Compare com o limite do MEI: lembre-se de que o limite anual de faturamento para o MEI, atualmente, é de R$ 81 mil. Compare o seu total com esse limite para garantir que está dentro das normas.
  6. Mantenha documentação organizada: guarde todas as notas fiscais de vendas e serviços, elas são a prova do seu faturamento.

Para saber como está o seu faturamento MEI, você deve acessar o Portal do Empreendedor 

Como declarar o faturamento MEI? 

A seguir, confira as principais informações sobre como fazer a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual — DASN-SIMEI.

Lembrando que ela pode ser feita a partir de janeiro e deve constar o faturamento do ano anterior. Por exemplo, no início de 2023, você declara o quanto faturou durante o ano de 2022.

Qual é o prazo para fazer a declaração anual do MEI?

O último dia para declarar o faturamento do MEI é 31 de maio de cada ano. É muito importante não esquecer essa data, pois você está sujeito a multas se fizer a entrega fora do prazo. 

Uma boa dica é marcar essa data no calendário e começar a juntar os documentos necessários um pouco antes, para não se atrapalhar.

Onde fazer a declaração do faturamento MEI

A entrega da declaração é feita pelo Portal do Empreendedor, — o site oficial para quem é MEI. Lá, você encontrará todas as informações que precisa sobre sua empresa. 

Passo a passo para fazer a declaração anual do MEI

  • Tenha em mãos o número do seu CNPJ. Ele é como se fosse a identidade do seu negócio. Se não lembrar dele, você pode olhar nos seus documentos ou no próprio site do MEI;
  • No site, vá em “Já sou MEI” e, em seguida, clique em “Declaração Anual de Faturamento” e em “Entregar Declaração Anual de Faturamento”. Na próxima tela, faça o login com o seu CNPJ; 
  • O próximo passo é escolher o ano da declaração e o tipo, que pode ser Original ou Retificadora (se você quiser corrigir algum dado de uma declaração já entregue); 
  • Agora é a hora de dizer quanto você ganhou no ano. Há um campo para Receita de comércio e indústria e outro para Receita de prestação de serviços. O campo da Receita Bruta Total é preenchido pelo sistema. Nessa tela, você também deve informar se contratou algum empregado durante o período;
Print de um campo da receita bruta total
  • Depois que você clicar em continuar, será exibido o resumo da declaração. Ele mostra os valores dos tributos devidos em cada mês do ano declarado e os DAS que foram pagos. Esses números são puxados diretamente do sistema do governo, você não precisa preencher nada;
  • Antes de enviar, confira cada número para ter certeza de que está tudo certo. Você pode navegar pela declaração clicando nas abas “Iniciar”, Preencher”, “Resumo” e “Conclusão”. Se encontrar algum erro, é possível corrigir antes de fazer a transmissão;
Print da parte do resumo
  • Após revisar tudo, pode enviar sua declaração. Depois do envio, não é possível mudar mais nada. Caso precise alterar algum dado, você terá que fazer uma declaração retificadora;
  • O site confirmará o recebimento e mostrará um comprovante. Imprima ou salve uma cópia desse documento. Ele é a prova de que você fez tudo certo e pode ser útil no futuro, principalmente se precisar mostrar que seu MEI está em dia.
Print do comprovante da declaração

Se você ainda ficou com alguma dúvida ou quer ver as explicações com mais detalhes, o governo disponibiliza um documento de orientação que pode ser acessado nesse link.

O que fazer se ultrapassar o limite MEI?

Manter um controle rigoroso do seu faturamento ajuda a evitar surpresas e garante que você esteja sempre em conformidade com as regras do MEI. 

Porém, se você ultrapassar o limite de faturamento do MEI, é importante tomar algumas ações para manter a regularidade do seu negócio. Veja o que fazer:

Ultrapassou o limite em até 20%

Se o faturamento foi até 20% maior que o limite do MEI (que é de R$ 81 mil), você ainda pode ser MEI. Mas terá que pagar um DAS complementar sobre o valor que passou do limite. 

Além disso, no ano seguinte, você já não será mais MEI, mas sim uma microempresa.

Ultrapassou o limite em mais de 20%

Se o faturamento ultrapassou o limite em mais de 20%, a mudança para microempresa acontece no mesmo ano em que passou do limite. Você precisará de um contador para fazer essa mudança.

O que muda na transição de MEI para ME?

A primeira coisa que você deve fazer quando acontecer o desenquadramento MEI é procurar um contador. Ele ajudará no processo de transição de MEI para microempresa e nos passos seguintes, já que seu negócio passará por algumas mudanças e terá novas obrigações.

Entre elas, estão:

  • Faturamento: poderá ser de até R$ 360 mil;
  • Funcionários: poderá empregar até nove pessoas (comércio ou serviços) ou até 19 (indústria e construção);
  • Regime tributário: sua empresa poderá optar pelo Simples Nacional, pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real. Junto ao contador, você deverá analisar as possibilidades e escolher qual é a melhor para sua empresa;
  • Impostos: dependendo do regime escolhido, haverá taxas diferentes, novos impostos e formas diferentes de fazer o recolhimento dos tributos;
  • Fiscal e contábil: como microempresa, você terá mais obrigações nessas áreas;
  • Emissão de notas fiscais e escrituração: terá que emitir notas fiscais e fazer a escrituração contábil;
  • Declaração de impostos: você terá que declarar impostos de maneira diferente.

Como manter o controle financeiro do MEI e evitar problemas?

O controle financeiro é essencial para qualquer negócio, mas é ainda mais importante para os MEIs, que têm menos obrigações fiscais e contábeis. Veja como mantê-lo em dia:

Separe dinheiro do negócio e dinheiro pessoal

É muito importante não misturar o dinheiro da sua empresa com o seu dinheiro pessoal. Tenha contas separadas para cada um. Isso ajuda a entender melhor as finanças do seu MEI e evita confusão na hora de pagar impostos.

Leia também: Despesas pessoais X despesas da empresa: Uma separação necessária

Anote tudo que entra e sai de dinheiro

Escreva tudo que você ganha e gasta no seu negócio. Isso inclui vendas, compras, contas pagas e qualquer outra coisa que envolva dinheiro. Saber exatamente o que acontece com as finanças do negócio é essencial.

Use programas de controle financeiro

Softwares ou aplicativos de controle financeiro podem ser muito úteis. Eles ajudam a organizar o dinheiro, mostram onde você está gastando mais e ajudam a ver como está o caixa do negócio.

Fique de olho no caixa

Veja sempre como está o dinheiro do negócio. É importante saber quanto está entrando e saindo — se as entradas forem maiores que as saídas, é um bom sinal.

Planeje para pagar impostos

Como MEI, você tem que pagar uma guia de impostos todo mês (DAS). Lembre-se de guardar dinheiro para isso e não atrase o pagamento, para evitar problemas.

Faça um plano de gastos

Pense em quanto espera ganhar e gastar. Isso ajuda a se organizar e a controlar melhor o dinheiro do negócio. Tente seguir esse plano e mude se precisar.

A tecnologia pode ajudar no controle financeiro do MEI

O controle financeiro é essencial para qualquer negócio, mas é ainda mais importante para os MEIs, que têm menos obrigações fiscais e contábeis. 

Separando o dinheiro do negócio do dinheiro pessoal, anotando tudo que entra e sai, usando programas de controle financeiro e seguindo um plano de gastos, o MEI pode manter suas finanças organizadas e evitar problemas.

Para ajudar na organização, faça como dito nas dicas acima, e use um software de gestão financeira. A Conta Azul é a opção perfeita para deixar toda sua contabilidade em dia. Conheça já!

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