Está com o CNPJ inapto? Saiba o que é preciso para regularizá-lo

Sobre o que estamos falando?

  • O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o documento que identifica uma empresa e possibilita que o negócio atue legalmente;
  • O CNPJ inapto é quando a Receita Federal considera que a empresa omitiu algum dado na declaração fiscal por dois anos consecutivos; 
  • Os erros mais comuns na declaração fiscal são o atraso no envio de documentos e fornecimento de dados incorretos. Com o ERP da Conta Azul, esses problemas são minimizados e os processos burocráticos ficam mais simples e assertivos.

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Você sabia que se a Receita Federal considerar que a sua empresa omitiu algum dado na declaração fiscal por mais de dois anos consecutivos, ela pode declarar o seu CNPJ como inapto

Para que isso não aconteça, é importante saber como investigar a inaptidão do documento e descobrir como resolver esse problema da melhor maneira possível.

No artigo de hoje, nós falaremos sobre os tipos de situação do CNPJ, o que faz um CNPJ ficar inapto e como resolver. Afinal, não basta darmos a resposta para o problema se não soubermos qual ele é de fato. 

Confira os tópicos:

Quais são os tipos de situação cadastral?

Antes de qualquer coisa, é importante entender se o seu problema é mesmo de CNPJ inapto, já que ele pode estar baixado, nulo ou suspenso. Por isso, trouxemos uma lista de definição de cada tipo de situação cadastral. Assim, o empreendedor poderá  entender melhor a situação.

Ativa

É a situação desejada. Quando o CNPJ está ativo, não há pendências administrativas ou jurídicas que impeçam a atuação do seu negócio.

Baixada

É quando a empresa deixa de existir e não pode ser reativada. A baixa de um CNPJ acontece a pedido dos sócios ou da Receita Federal, quando se passa 5 anos sem a apresentação de informações pertinentes a respeito da empresa, como a prestação de contas com a receita.

Inapta

O CNPJ inapto está impedido de atuar. É quando uma empresa passa dois anos seguidos sem fazer sua declaração fiscal ou apresenta dados errados à Receita. O MEI também pode ter seu CNPJ inapto. É importante não confundir com CNPJ inativo.

Inativa

Já o CNPJ inativo é quando a empresa fica mais de um mês sem realizar atividades operacionais, não operacionais, patrimoniais ou financeiras, como aplicar no Mercado Capital. É importante manter os tributos e multas resolvidos para voltar a ativar o CNPJ. 

Nula

Essa situação pode ter inúmeras causas, como a inconformidade de dados ou suspeitas de fraudes, por exemplo. Se o seu CNPJ estiver anulado, estará inválido.

Suspensa

CNPJ suspenso é algo que acontece com MEIs, quando o microempreendedor não realiza o pagamento dos boletos mensais ou não envia a declaração anual do MEI, conhecida também como DASN-Simei. Assim, ele não pode emitir nota fiscal, pedir empréstimo ou ter acesso a outros direitos.

Descubra quais impostos pagar quando se é MEI.

O que pode tornar um CNPJ inapto?

Segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.834, de 2018, a falta de entrega de certos documentos tornarão o CNPJ inapto. Confira o que deve estar em dia e saiba que caso não o faça, haverá consequências graves para a empresa.

Também tornam o CNPJ inapto irregularidades em operações de comércio exterior. Ou seja, quando a origem de algum produto não for comprovada, assim como a disponibilidade e a transferência efetiva dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Isso deve ser feito na forma prevista na lei.

Documentos que não entregues causam a inaptidão do CNPJ

  • Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);

  • Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa;

  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);

  • Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN);

  • Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei);

  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);

  • Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);

  • Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR);

  • Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);

  • Escrituração Contábil Digital (ECD);

  • Escrituração Contábil Fiscal (ECF);

  • Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições);

  • Escrituração Fiscal Digital (EFD);

  • e-Financeira;

  • Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial);

  • Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf);

  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb);

  • Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D).

Confira quais os tipos de notas fiscais existentes e quando emitir cada uma delas.

Consequências de um CNPJ inapto

Há várias consequências possíveis para um CNPJ inapto. Por exemplo, a possibilidade de baixa de ofício da inscrição, impedimento do exercício do comércio, a invalidade de documentos fiscais, aplicação de multas e não acesso a crédito.

Por fim, corre-se o risco de perder o CNPJ e a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal no CADIN. Assim, o empreendedor perde sua empresa e ainda tem que pagar por isso.

Como regularizar um CNPJ inapto?

Considerando que o CNPJ pode ficar inapto por mais de um motivo, separamos duas soluções. Uma é a de omissão, quando ainda não está inapto, mas corre o risco de ficar, e é mais simples do que a outra. A segunda, mais complexa, é quando está de fato inapto.

Descubra como regularizar sua empresa.

Regularizando o CNPJ por omissão

Quando houver a simples omissão de documentos, você precisa recolhê-los e levá-los até a Receita Federal. Assim, precisará justificar o atraso e também pagar multas. A boa notícia é que ele ainda não está inapto, o empreendedor ainda poderá atuar.

Regularizando o CNPJ por inaptidão

As instruções abaixo são mais fáceis de serem executadas com o auxílio de um contador. Porém, você pode fazer por conta própria também, se tiver experiência na gestão dos documentos. Não esqueça, no entanto, que foram pelo menos dois anos de documentação irregular para deixar seu CNPJ inapto.

Identifique todas as pendências da empresa

Comece descobrindo o que a Receita Federal está cobrando de você. Daquela lista de documentos, qual está faltando? Mas não se preocupe, esse processo não é manual, a Receita Federal possui um portal especial para isso.

Acesse o portal e-CAC, onde você consegue verificar a sua situação fiscal. Após fornecer seus dados, o site apresentará a lista de pendências. Caso algo fique confuso, ligue para o órgão ou use até mesmo a função de chat do site.

Separe todos os comprovantes necessários

Agora, vá atrás de todos os documentos que faltaram. Separe por tipo, organize por data e entregue para a Receita Federal, junto a possíveis formulários que o órgão pedir. Esteja ciente da possibilidade de pagar multas.

A entrega desses documentos pode ser feita através do portal digital da Receita Federal. Mas, no caso de MEIs, a situação pode ser resolvida através do site do Simples Nacional. Os problemas do MEI costumam ser de inadimplência, que podem ser solucionados com o pagamento de valores devidos.

No entanto, se sua empresa estiver no regime tributário do Lucro Presumido, Lucro Real ou Simples Nacional (sem ser MEI) pode ser necessária a ajuda de um contador, pelo processo ser mais complexo.

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Quite os pagamentos em atraso e as multas

Há a possibilidade de haver pagamentos em atraso. Isso pode acarretar em juros, multas e correções. Além disso, poderá haver multas pelo atraso da entrega dos documentos. Seu CNPJ inapto só será reativado quando houver a quitação de todos os pagamentos.

A multa praticada para entregas de documentos fora de prazo costuma ser de R$ 200. No entanto, há a possibilidade de um desconto de até 50%, desde que se pague em menos de 30 dias a partir do prazo que a Receita fornecer. E apenas quando os pagamentos forem processados que sua empresa será considerada ativa novamente.

Não sabe o que é IRPJ e como declarar? Confira um guia completo.

Facilite a gestão fiscal e tributária da sua empresa com a Conta Azul

Uma boa forma de evitar o CNPJ inapto é contar com um sistema de gestão financeira eficiente que tenha previsibilidade de contas a pagar, como os impostos. Assim, sua empresa tem a situação financeira em dia e evita essa e outras dores de cabeça. 

Uma das melhores plataformas é a Conta Azul Pro. Você poderá simplificar e automatizar todos os processos burocráticos da empresa. E o melhor, deixar essas tarefas integradas até com o contador, trazendo mais tranquilidade com o andamento e quitação de dívidas. 

O empreendedor pode contar também com o Receba Fácil, outro produto da Conta Azul que agiliza os recebimentos da sua empresa. Fazendo com que você venda sem precisar de site e ofereça meios de pagamento diversificados para os seus clientes, como Pix Cobrança, Boleto, Cartão e Link de Pagamento. 

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