Descubra como emitir nota fiscal sem empresa aberta

Você sabia que é possível emitir nota fiscal sem empresa aberta? Veja quais são as opções e como proceder passo a passo.

Você precisa emitir nota fiscal sem empresa aberta e não faz ideia de como fazer isso?

Talvez você esteja diante de uma oportunidade de trabalho que exija a documentação fiscal e não tenha tempo hábil para abrir uma empresa.

Ou vá prestar um serviço não recorrente que não justifica a criação de um CNPJ.

De qualquer forma, toda venda de serviço ou produto precisa contar com um documento fiscal, e você deve seguir as regras para não ter problemas mais tarde.

Para ajudar na sua missão, reunimos tudo o que você precisa saber para emitir nota fiscal sem empresa aberta.

Atenção: Se você já tem empresa, confira aqui os primeiros para a emissão de NF-e.

É possível emitir nota fiscal sem empresa aberta?

Felizmente, sim, é possível emitir nota fiscal sem empresa aberta e regularizar suas atividades.

Essa é uma ótima notícia para você, que precisa providenciar o documento para se adequar à legislação e ampliar sua carteira de clientes. 

A Lei Nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, é bem clara a respeito da obrigatoriedade das notas fiscais:

“A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação”.

Já a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, considera crime contra a ordem tributária “deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço.”

Se descumprida, a lei prevê a pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. 

Ou seja: é melhor garantir suas notas fiscais para não ter problemas com o fisco.

Mesmo mantendo sua condição de pessoa física, você deve emitir o documento para assegurar o recolhimento de impostos e comprovar a idoneidade do seu negócio.

Assim, você abre caminho para novas oportunidades, clientes maiores e grandes chances de crescimento.   

Como emitir nota fiscal sem empresa aberta

Vamos ao guia prático para emitir nota fiscal sem empresa aberta, explicado em detalhes para você.

Antes de seguir o processo, é importante deixar claro que estamos falando das notas fiscais de serviços, que são emitidas em nível municipal para regularizar atividades de autônomos e microempreendedores. 

Para emitir notas fiscais de produtos para empresas, o processo é mais complexo e deve ser tratado com a Secretaria da Fazenda do Estado.

Outra questão essencial é que as regras de emissão de notas fiscais de serviços por pessoas físicas muda de acordo com a prefeitura, pois cada município tem seus procedimentos.

Por isso, vamos nos basear nas condições gerais de emissão de NFS para orientar você em três passos simples. 

1. Avalie seus objetivos de negócio

Para escolher a melhor forma de emitir nota fiscal sem empresa aberta, você precisa avaliar seus objetivos de negócio.

A primeira pergunta a ser feita é: você pretende emitir notas fiscais apenas ocasionalmente, ou vai precisar emitir sempre para os seus clientes?

Se você presta serviços de forma autônoma e seus clientes estão exigindo o documento, talvez seja melhor buscar um caminho de formalização como pessoa jurídica — que também é a rota mais segura para o crescimento.

Agora, se você precisa da NFS com urgência ou vai emitir só de vez em quando, as opções sem CNPJ podem dar conta dos seus objetivos atuais. 

2. Procure a prefeitura da sua cidade

Como vimos, cada prefeitura tem suas próprias regras para emissão de nota fiscal sem empresa aberta.

Por isso, é importantíssimo que você entre no site do município e consulte as opções disponíveis, assim como as normas de obrigatoriedade para emissão da NFS.

3. Escolha entre as três opções disponíveis

Existem basicamente três opções para emitir nota fiscal sem empresa aberta: RPA, nota fiscal avulsa ou NFS-e como MEI.

Veja como funciona cada instrumento.

RPA

O RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) é um documento que pode ser comprado em qualquer papelaria e comprova a transação entre um autônomo (pessoa física) com uma empresa (pessoa jurídica). 

Ao emitir um RPA, você deve considerar o desconto para o INSS e IRRF.

Em alguns casos, também há cobrança do ISS, dependendo da legislação municipal — daí a importância de verificar com sua prefeitura local.

Apesar do RPA ser uma possibilidade, há empresas que só aceitam nota fiscal após o serviço ser prestado, exigindo uma nota fiscal avulsa.

Nota Fiscal Avulsa

A Nota Fiscal Avulsa é outra opção simplificada para emitir nota fiscal sem empresa aberta.

Para utilizá-la, basta cumprir os procedimentos informados pela prefeitura e obter acesso ao sistema de NFS-e local.

Em São Paulo, por exemplo, você precisa se registrar no CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários), possuir um código de serviço válido atrelado ao registro e solicitar uma senha web ou certificado digital.

Ao receber a senha ou certificado, você já pode acessar o sistema da “Nota do Milhão” e começar a emitir suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas.

Nota Fiscal como MEI

A terceira opção vai pelo caminho da formalização: registrar-se como MEI (Microempreendedor Individual) e obter seu próprio CNPJ para emitir notas fiscais.

Basicamente, o MEI é uma forma extremamente simplificada de abrir uma empresa pela internet e ter acesso ao sistema de NFS-e da sua cidade.

A vantagem é que o MEI não precisa pagar impostos por nota fiscal, unificando seus tributos em um único pagamento mensal pelo Simples Nacional (R$ 50,90 para o comércio/indústria e R$ 54,90 para serviços).

Como emitir nota fiscal como MEI

Se você ficou curioso para saber como emitir nota fiscal como MEI, saiba que o processo não é nada burocrático.

Basta seguir estes passos:

1. Formalize-se como MEI

Acesse o Portal do Empreendedor-MEI e selecione a opção “Formalize-se”.

Você só vai precisar dos seus documentos (RG, Título de eleitor, Declaração do imposto de renda, etc.)| para fazer o cadastro e obter seu CNPJ na hora.

2. Faça a inscrição na prefeitura

Com a certidão do MEI pronta, o próximo passo é entrar em contato com a prefeitura e seguir as orientações para começar a emitir notas fiscais de serviços.

Em São Paulo, por exemplo, é preciso se registrar no CCM e ir pessoalmente até a Secretaria Municipal de Finanças para solicitar sua senha web ou certificado digital.

3. Acesse o sistema e emita sua NFS-e

Com a senha ou certificado em mãos, basta acessar o sistema de notas fiscais eletrônicas e inserir os dados do cliente (nome da empresa, CNPJ, endereço, etc.) para emitir sua NFS-e.

A partir daí, todas as notas fiscais podem ser emitidas online, em poucos cliques, e enviadas automaticamente às empresas. 

Assim é muito mais prático regularizar seu trabalho e conquistar mais clientes, não acha?

Agora é só escolher uma das opções para emitir nota fiscal sem empresa aberta ou como MEI — o primeiro passo para profissionalizar seus serviços e aumentar seu negócio.

Ainda tem dúvidas sobre como emitir nota fiscal sem empresa aberta? Comente.