Fiscal e Tributário

Declaração de faturamento no Simples Nacional: tire as suas principais dúvidas!

Equipe Conta Azul Equipe Conta Azul | Atualizado em: 26/01/2024 | 7 mins de leitura

Sobre o que estamos falando?

  • A declaração anual do Simples Nacional é uma obrigação dos optantes por este regime tributário;

  • Ao realizá-la, MEI, ME e EPP mantêm seu CNPJ em dia com a Receita, evitando vários problemas;

  • A Conta Azul Pro integra seu financeiro com o contador, o que agiliza a troca de informações para o cumprimento das obrigações fiscais e contábeis. Faça o teste grátis!

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Entender melhor o processo de declaração anual do Simples Nacional é essencial para todo dono de negócio que deseja evitar complicações com a Receita. 

Portanto, saiba que se a sua empresa é optante deste regime tributário, todos os anos será necessário declarar seu faturamento bruto anual. É dessa forma que o Fisco faz o recolhimento dos devidos impostos. 

O Microempreendedor Individual (MEI), as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) são categorias do Simples Nacional e todas devem emitir esse documento para funcionarem dentro da legalidade.

Devido à forma de emissão para ME e EPP ser similar, neste conteúdo vamos abordar como essas empresas podem fazer a declaração anual do Simples Nacional. Se você se enquadra em alguma delas, aproveite para tirar suas dúvidas. Boa leitura! 

Confira os tópicos:

Declaração do Simples Nacional

Declaração anual do Simples Nacional: entenda mais sobre esse regime tributário

O Simples Nacional é um regime tributário aplicado às empresas consideradas micro ou de pequeno porte. O valor da alíquota sobre o negócio varia de acordo com o faturamento.

Fazem parte do Simples Nacional:

  • Microempreendedor Individual (MEI): possui regras específicas que podem ser conferidas neste conteúdo

  • Microempresa (ME): empresas que faturam até 360 mil reais no ano;

  • Empresa de Pequeno Porte (EPP): empresas que faturam entre 360 mil a 4,8 milhões de reais no ano.

Perceba que essa divisão considera o valor do faturamento anual de cada categoria. A mesma lógica é aplicada também no pagamento dos impostos: quanto mais uma empresa fatura, maiores serão as alíquotas.

Mas, você está se perguntando: como esses tributos são cobrados? Pois bem, vamos explicar. 

O Simples Nacional foi criado justamente para unificar e facilitar o pagamento dos impostos. Para isso, MEI, ME e EPP pagam mensalmente os tributos em um único documento, chamado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). 

Cada uma dessas categorias possui encargos e percentuais diferentes. Para entender mais como emitir o DAS e as porcentagens, confira nosso conteúdo completo sobre este documento.  Neste outro texto, explicamos como gerar o DAS para MEI.

Além do DAS, outra declaração que deve ser emitida por todas as empresas optantes por essa tributação é a declaração anual do Simples Nacional. 

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), o nome desse documento é Declaração Anual de Faturamento – DASN.  Já ME e EPP precisam gerar anualmente a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).

E é justamente sobre a Defis que vamos falar neste conteúdo. Acompanhe. 

Passo a passo para fazer a declaração anual no Simples Nacional para EPP e ME

Como falamos, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) é referente à ME e EPP. Confira na tabela abaixo o passo a passo. 

Como fazer a declaração anual do Simples Nacional – ME e EPP

 

Defis

  1. Acesse o site do Simples Nacional e procure a opção “PGDAS-D e Defis”;

  2. É necessário possuir um certificado digital com código de acesso ou procuração eletrônica;

  3. Clique em “Defis” e depois em “declarar”. Preencha os campos relativos às informações econômicas e fiscais da empresa e selecione “salvar”, “verificar pendências” e “transmitir” para concluir o envio.

 

Caso você ainda tenha dúvidas, acesse nosso conteúdo e saiba detalhadamente como enviar a declaração de faturamento do Simples Nacional

Até quando ME e EPP podem enviar a declaração anual do Simples Nacional? 

O prazo para envio da DEFIS é até o dia 31 de março do ano-calendário vigente. Para entender melhor, considere uma empresa que começou a funcionar em agosto de 2021 no regime ME.  

Sendo assim, a sua declaração anual de faturamento do Simples Nacional é a Defis, que deve ser enviada considerando o período entre março de 2021 até março de 2022. 

Porém, como a empresa começou a funcionar apenas em agosto de 2021, o faturamento a ser considerado na hora da emissão deve englobar o mês de abertura (agosto de 2021) até a data de envio estipulada pelo governo (31 de março de 2022).

O que acontece com quem não enviar ou fazer o envio da Defis fora do prazo?

Essa é uma dúvida bastante comum entre os optantes pelo regime ME e EPP por conta dos detalhes deste processo. Acompanhe com atenção este trecho. 

Não existem multas para o envio da Defis com atraso. No entanto, quem enviar fora do prazo fica impedido de emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

E, caso você não emita o DAS, sofrerá outras penalidades, como:

  • Pagamento de multas e juros;

  • Impedimento de gerar a própria Defis do ano seguinte, já que, para fazer essa declaração é necessário estar com o DAS em dia. 

  • Inscrição na Dívida Ativa da União, o que dificulta conseguir crédito junto aos bancos públicos, já que a empresa estará em débito com o governo;

  • Cancelamento do CNPJ;

  • Perda dos benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença,

  • Desenquadramento do Simples Nacional. 

Vale lembrar que outra multa no valor de R$ 20,00 poderá ser aplicada a cada grupo de 10 erros ou omissão de informações.  

Declaração do Simples Nacional

Facilite a troca de informações com a contabilidade

Ao ler este conteúdo, percebe-se o quão importante é a declaração de faturamento do Simples Nacional para qualquer dono de negócio. Cumprir os prazos é essencial para que a sua empresa prossiga nos limites da lei e não sofra sanções, nem pague multas que podem ser evitadas.

Mas o pulo do gato para qualquer empreendedor que deseja evitar dores de cabeça na hora de fazer a declaração é contar com a ajuda da contabilidade. Será o contador quem fará o acompanhamento dos recibos e cumprimento das obrigações fiscais e tributárias

Usar uma plataforma de gestão financeira facilitará ainda mais a sua vida, já que ela ajuda a ter maior organização e controle sobre todos os lançamentos.

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