Fiscal e Tributário

Por que a venda sem nota fiscal é proibida e quais os riscos para a sua empresa?

Marcos Perillo Marcos Perillo | Atualizado em: 02/10/2023 | 10 mins de leitura | ← voltar

Sobre o que estamos falando?

  • Toda empresa — com exceção dos MEIs, quando vendem para pessoas físicas, e dos autônomos — deve emitir a nota fiscal. Recusar-se a entregar esse documento traz uma série de problemas para o negócio;
  • Entre os riscos de fazer a venda sem nota fiscal estão: ser acusado de sonegação fiscal, ficar impedido de vender e ter as mercadorias apreendidas;
  • Entenda para que serve, os tipos de notas e as vantagens desse documento fiscal.

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São muitos os riscos da venda sem nota fiscal. Essa escolha, que ainda faz parte do dia a dia de vários empreendedores, traz sérias consequências — desde grandes multas até a prisão.

Apesar de o Brasil ser um dos países que mais paga impostos, a tentativa de evitar a dedução de tributos desta forma não é a saída.

Além do pagamento de multas, que é uma das implicações legais mais conhecidas, uma empresa que se recusar a entregar esse documento ao cliente pode ser impedida de vender e ter suas mercadorias apreendidas.

Afaste esses problemas do seu negócio e entenda mais sobre os riscos da venda sem nota fiscal, com os seguintes tópicos:

Uma pessoa pagando sua conta na maquininha.

Para que serve a nota fiscal e quem deve emitir?

A nota fiscal documenta a venda de um produto ou serviço perante o Fisco, órgão fazendário responsável pelo controle no pagamento dos impostos. Toda empresa é obrigada a realizar a sua emissão e a operação pode ser entre:

  • Uma empresa e uma pessoa física;
  • Duas empresas;
  • Duas pessoas físicas (sem obrigatoriedade de emissão da nota).

Esse documento transmite a posse de um bem ou da prestação de um serviço para a pessoa que o adquiriu.

Quais os principais tipos de nota fiscal?

Existem mais de 10 tipos de notas fiscais, e vale conhecer os principais. São eles:

Por que emitir esse documento ao fazer uma venda?

A emissão de nota fiscal ao fazer uma venda é fundamental para cumprir as obrigações legais, ter transparência nas transações comerciais e proteger os direitos dos consumidores. Ela também auxilia no controle financeiro, como falaremos mais a frente.

A NF contribui para rastrear a origem e o destino dos produtos, garantir a procedência legal dos itens comercializados e combater a venda de produtos de contrabando ou ilegais.

Além disso, a digitalização das notas fiscais deixou o processo mais fácil, rápido e seguro. 

Quais são as vantagens de emitir nota fiscal?

Uma das principais vantagens de emitir nota fiscal é poder estar em dia com o Fisco, garantindo o funcionamento legal da sua empresa.

Do ponto de vista do cliente, a emissão desse documento é sinal de compromisso e responsabilidade. 

E, caso você utilize um sistema online para emissão de notas fiscais, como o ERP da Conta Azul, é possível:

  • Emitir as notas fiscais em um só lugar, com poucos cliques e criar regras para a aplicação correta dos impostos;
  • Ter suas notas guardadas na nuvem pelo tempo indicado pelo Fisco, que é de 5 anos;
  • Enviar a nota por e-mail diretamente ao cliente, reduzindo os custos com impressão e oferecendo mais comodidade ao consumidor.

Quais os riscos de fazer uma venda sem nota fiscal?

Não emitir ou entregar nota fiscal ao cliente, seja ele pessoa física ou jurídica, é crime. A  Lei 8137/1990, artigo 1°, inciso V diz que constitui crime contra a ordem tributária:

“Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.”

Entre as consequências desse ato estão:

Enquadramento de sonegação fiscal: multas e/ou prisão

Sonegar impostos é ocultar do Fisco situações que resultam em pagamento de obrigações tributárias. A não emissão das notas fiscais se enquadra no caso, e a Lei nº 4.729, artigo 1°, inciso I, explica que é crime de sonegação fiscal:

“Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.”

As penas para a sonegação fiscal são:

  • Pagamento de multa de até 10 vezes do valor do tributo sonegado;
  • Reclusão de seis meses a 5 anos.

Dependendo da reincidência, a multa e a prisão podem ser maiores. 

Comprometer as suas vendas e reputação

Se você vende para o consumidor e não emite a nota fiscal, pode ter a sua reputação comprometida e perder clientes. 

Isso porque eles ficam sem saber a origem dos produtos, dados da sua fabricação, além de não terem garantias legais que podem realizar uma troca, caso se arrependam ou desistam da compra.

Além disso, boa parte das empresas não faz negócio com quem não emite nota fiscal.

Apreensão de mercadorias

Mercadorias transportadas em carros, caminhões ou enviadas pelos Correios, sem nota fiscal, podem ser apreendidas durante uma fiscalização.

Para recuperar os produtos, é necessário fazer o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a multa do Termo de Apreensão e Depósito (TAD).

A apreensão dos produtos pode ser feita no estabelecimento em operação da Receita Federal.

Qual a multa por vender sem NF?

O valor da multa pela venda sem nota fiscal é de até 10 vezes o valor da nota, seja a comercialização de produtos ou prestação de serviços. Essa penalidade só é aplicada a réus primários, ou seja, quem não tem antecedentes criminais.

Caso o crime seja novamente cometido, o responsável pode ser preso por um prazo de até 5 anos.

Como a falta de nota fiscal afeta o controle financeiro da empresa?

Sem a nota fiscal, fica mais difícil realizar o acompanhamento das receitas e despesas da empresa e ter precisão nos dados. Isso pode levar a uma falta de clareza nos valores recebidos, nas despesas relacionadas e nas margens de lucro.

Além disso, a ausência de elementos para avaliar o desempenho financeiro do negócio compromete a capacidade de tomar decisões financeiras baseadas em informações.

Outra consequência de não emitir esse documento é a falta de controle de estoque, o que abre brechas para a venda de produtos que já acabaram e dificulta a identificação de furtos.

Como emitir notas fiscais?

Todas as notas fiscais podem ser emitidas por um sistema público ou por alguma plataforma autorizada pela SEFAZ e o governo federal, como o ERP da Conta Azul.

Contudo, existem algumas peculiaridades no processo de emissão da nota para micro e pequenas empresas, no que diz respeito ao que é comercializado por elas.

No caso dos negócios que vendem produtos e precisam emitir a NF-e e a NFC-e, o sistema utilizado deve ser o do Sebrae ou uma plataforma autorizada pelo órgão do estado em que o CNPJ está registrado.

Já quem presta serviços e emite a NFS-e, deve utilizar o sistema da prefeitura ou a plataforma da NFS-E de Padrão Nacional. Se você for MEI, o uso do Portal da NFS-e é obrigatório para gerar esse tipo de nota fiscal. No caso de outras empresas, é preciso verificar se seu município já aderiu ao sistema nacional. 

Emissão de nota fiscal simplificada é com a Conta Azul

Com a Conta Azul, a emissão de notas fiscais deixa de ser um pesadelo! O ERP da Conta Azul é um sistema de gestão completo, que integra os setores mais importantes da sua empresa, como vendas, estoque, financeiro e contabilidade em único lugar.

Entre todas as vantagens desse software, está a emissão de notas fiscais automática. Com nosso ERP em nuvem, você não precisa preencher todos os campos com as informações dos seus clientes para emissão da nota, pois elas já ficam salvas quando você cadastra uma venda.

O sistema ERP da Conta Azul permite enviar automaticamente as notas fiscais para o contador e para os seus clientes, de modo online. Outro benefício é que esses documentos ficam armazenados na nuvem, de forma segura, sem a necessidade de ocupar o espaço da empresa com papéis.

Notas fiscais que a Conta Azul emite

Existem vários tipos de notas fiscais. Na Conta Azul, você consegue emitir as principais, como:

  • Nota fiscal de produtos — Emissor de NF- para compra, venda, remessa, retorno etc;
  • Nota fiscal de serviços — Presta serviços? Emita NFS-e em 1 clique;
  • Nota fiscal de consumidor  — NFC-e com frente de caixa online (PDV). .

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